TJPR - 0003065-81.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FLAVIO JOSE DE SOUZA

CPF *68.***.*71-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 25/01/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 20/10/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 21:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2023 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 28/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 11:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2023 11:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 11/05/2023 07:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/03/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 07/12/2022 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 16/11/2022 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 16:20

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 16/08/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 15/06/2022 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:59

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:35

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2022 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 13:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/03/2022 17:14

    Declarada incompetência

  • 24/03/2022 18:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 03/12/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2021 08:33

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 22:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/09/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 29/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 22:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003065-81.2019.8.16.0077   Processo:   0003065-81.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa:   R$20.429,52 Autor(s):   FLAVIO JOSE DE SOUZA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1 – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FLAVIO JOSE DE SOUZA, em face do INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.

    Assevera o Autor que recebia auxílio-doença acidentário e no mês de agosto de 2017, quando tentou promover a prorrogação do benefício (n° *11.***.*20-70), a autarquia ré lhe concedeu o benefício auxílio-acidente (NB – 94/600.430.392-9), o qual recebe atualmente, com início de vigência 03/08/2017,  devido à gravidade da lesão ser definitiva.

    Contudo, aduz que sua incapacidade é total e permanente para exercer qualquer função,  de modo que o benefício que vem recebendo é totalmente distorcido da realidade dos fatos.

    Assim, requer a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário.

    Laudo pericial acostado em mov. 82.1.

    A autarquia ré foi citada e apresentou contestação (mov. 123.1), pugnando pela improcedência do feito antes a possibilidade de reabilitação do autor.

    Em sede de especificação de prova a parte Autora pugnou pelo julgamento do feito (mov. 130.1).

    Após, vieram os autos conclusos.

    Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaras ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido.

    Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando que possui doença incapacitante para suas atividades laborais, haja vista o acidente de trabalho.

    O benefício da aposentadoria por invalidez encontra previsão no artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, cujo caput assim prescreve: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.” Ainda, consoante dispõe o artigo 26, da Lei nº 8.213/1991, tem-se que a aposentadoria por invalidez acidentária independente de carência: Art. 26.

    Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência.

    Desta forma, é possível adotar os seguintes elementos integrantes da ideia de acidente de trabalho, que há muito tempo foram indicadas por Pontes de Miranda: “temos de chamar acidentes de trabalho todos os acidentes que a lei especial considera vinculantes do empregador à reparação, ou indenização ao empregado”. (...) O acidente do trabalho é o acidente que causa dano ao corpo físico ou à saúde física ou psíquica do empregado, oriundo de fato que se prenda a atribuições de trabalho, conforme o lugar e o tempo em que esse haja de ser exercido”.

    Tratado de Direito Privado.

    Parte Especial.

    Tomo LIV. 2ª ed.

    Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1967, p. 83.

    Nesses termos, vê-se que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por invalidez acidentária são: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício do trabalho; c) nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a incapacidade.

    Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.

    In casu, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa nos autos, não demandando provas, visto que além do réu não contestar tal questão, segundo o CNIS de mov. 16.2, o autor recebe auxílio doença desde 03/08/2017, assim se configura como segurado.

    A ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com incapacidade também restaram devidamente demonstrados nos autos.

    O CAT juntado mov. 1.7 registra que o autor sofreu um acidente em 01/07/2015, o qual resultou sua incapacidade temporária, vez que o autor encontra-se em gozo de auxílio doença concedido em 03/08/2017.

    Contudo, acerca da incapacidade permanente, sem perspectiva de reabilitação para o exercício do trabalho, há de se ressaltar o seguinte.

    O laudo pericial juntado em mov 82.1 atestou que o autor é portador dos CID's T92.2, S63.3, S66.3, G56.2, que a causa das doenças foi lesão em hemicorpo direito provocado por um cabo, decorrente do trabalho exercido.

    Que há incapacidade, a qual é total e permanente para operador de máquina, a qual pode ser verificada desde 01/07/2015, contudo o autor pode ser reabilitado para outra função mais leve como serviço de portaria.

    Assim, analisando as conclusões do laudo pericial e as condições pessoais do Autor, o qual possui 44 anos, portanto, em idade laboral, não há como ser acolhido o pedido encartado na inicial, para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, vez que conforme atestou o expert, a incapacidade é total e permanente para operador de máquina, contudo, o autor pode até ser reabilitado para outra função mais leve, ainda que com dificuldades para tanto.

    Logo, havendo possibilidade de reabilitação, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez.

    Outrossim, também não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário, vez que ao autor foi concedido o benefício do auxílio-acidente, por se mostrar mais adequado à gravidade de sua lesão, e o qual é pago de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza e ficou com a sua capacidade laborativa diminuída, consistindo em 50% do salário benefício, como é o caso do autor.

    Desse modo, o feito comporta improcedência diante da possibilidade reabilitação em outras funções, sem prejuízo de continuar recebendo o auxílio acidente ante a incapacidade para a função habitual. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

    Sucumbente, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo pela concessão anterior da Justiça Gratuita.

    Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Dil.

    Nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito  

  • 03/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 22/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2021 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 11/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 20:23

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 20/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 31/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 09/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 28/07/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 21/07/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/06/2020 17:39

    Juntada de LAUDO

  • 16/06/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 11:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/05/2020 11:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/05/2020 13:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2020 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 08/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 28/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 18/03/2020 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 07/03/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/03/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 28/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON HERMINIO MORITZ RAKOSKI

  • 10/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 03/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON HERMINIO MORITZ RAKOSKI

  • 11/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2019 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON HERMINIO MORITZ RAKOSKI

  • 21/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 03/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEVERSON HERMINIO MORITZ RAKOSKI

  • 15/08/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 02/08/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE SOUZA

  • 11/07/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2019 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 16:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/04/2019 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2019 22:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2019 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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