TJPR - 0043315-39.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA PRZYWITOWSKI WIECZORKOWSKI

CPF *05.***.*03-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAVALI & CASTILHO LTDA

CNPJ: 10.445.455/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 00:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 00:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 07:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 19:20

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALI & CASTILHO LTDA

  • 03/04/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 08:30

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2023 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALI & CASTILHO LTDA

  • 06/02/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALI & CASTILHO LTDA

  • 27/01/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 23:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALI & CASTILHO LTDA

  • 16/11/2022 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 19:08

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALI & CASTILHO LTDA

  • 29/07/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/06/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/05/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 20:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA REVAIR MIGUEL RIBEIRO

  • 29/11/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 14:33

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 14:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 11/05/2021 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0043315-39.2019.8.16.0019 1.

    O presente recurso foi distribuído livremente para esta 1ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.

    Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a matéria discutida no presente recurso se inclui na competência de outro órgão fracionário deste Tribunal.

    Pois bem.

    A competência dos órgãos fracionários é determinada pelo pedido e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme entendimento já consubstanciado por essa Corte, nos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel.

    Des.

    Airvaldo Stela Alves - ÓrgãoEspecial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012; ECC 0007305-19.2020.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência -Des.

    Coimbra de Moura – J. 20.03.2020; ECC 0004687-04.2020.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência - Des.

    Coimbra deMoura – J. 23.04.2020.

    Trata-se de ação indenizatória de danos morais c/c repetição de indébito (mov. 1.1) ajuizada por Patricia Przywitowski Wieczorkowski em face de GH Cavali Comércio de Móveis Ltda – ME (mov. 1.1).

    Na exordial, a autora pleiteia:   “c.

    A procedência do pedido, com a condenação do requerido ao ressarcimento IMEDIATO da quantia paga, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), acrescidas de juros e correção monetária; d.

    Seja o requerido condenado a pagar à requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo, em valor não inferior à R$15.000,00 (quinze mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.”   Os pedidos se justificam sob a alegação de que a autora acordou de forma verbal a compra de uma cama da ré, realizando o pagamento da quantia de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) de forma antecipada, mas o produto, contudo, não foi entregue.

    Tampouco o valor pago foi-lhe devolvido.

    Como fundamento jurídico, cita os arts. 186 e 927 do Código Civil:   “Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927.

    Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”   Cita, ainda, também, o art. 6º, VI, do CDC:   “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”   Trata-se, portanto, de verdadeira ação de indenização, fundada na responsabilidade civil, na qual se busca ressarcimento por danos materiais e morais.

    A própria sentença assim expôs, na parte dispositiva:   “Julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a restituir à parte autora o valor pago, devidamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI, a partir do desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.”   E, ainda, na fundamentação:   “Entretanto, não há que se falar em danos morais, pois, além das consequências naturais do inadimplemento, o que gera mero dissabor abarcado pelo esperado em uma relação comercial, nenhum outro efeito dele sobreveio à parte autora, mormente que pudesse lhe macular a honra ou imagem.”   Com efeito, a competência recursal das Câmaras Cíveis, está prevista na redação do artigo 110, do Regimento Interno deste Tribunal, sendo que a de ações decorrentes de responsabilidade civil vem expressa na alínea IV, nos seguintes termos:   “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde.”   Compulsando os autos, extrai-se que a demanda não se insere na exceção prevista no inciso I, “b” do art. 110 (essa, sim, de competência da 1ª Câmara Cível), porquanto as partes aqui elencadas são pessoas naturais e jurídicas de direito privado, não se inserindo na conceituação de pessoa jurídica de direito público.   2.

    Dessa forma, determina-se a redistribuição do feito, nos termos regimentais – art. 110, IV, à Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis.   Curitiba, 04 de maio de 2021.   Des.

    Salvatore Antonio Astuti      

  • 05/05/2021 16:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 16:11

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 05/05/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 20:21

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:44

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 09:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/04/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 23:02

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE CAVALI & CASTILHO LTDA

  • 30/11/2020 09:30

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 08:48

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 23:44

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/11/2020 23:44

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 09:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/10/2020 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/10/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 19:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 08:24

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:00

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 28/08/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2020 15:57

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 28/08/2020 15:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/08/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 21:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/06/2020 18:46

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2020 16:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/06/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 20:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 10:44

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:20

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/06/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:18

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 03/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/05/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:30

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/02/2020 17:29

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2020 16:50

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/02/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:50

    Despacho

  • 21/01/2020 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2020 13:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2019 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2019 11:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/12/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 10:17

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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