TJPR - 0021695-28.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ILZA LEMUNY DE ALMEIDA

CPF *24.***.*21-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 30.406.700/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 12:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2025 12:02

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2025 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/02/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2024 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 11:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/07/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

  • 20/06/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/05/2024 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 26/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 22/04/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/04/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:22

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 11/04/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:48

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 03/04/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 27/02/2024 14:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 02/10/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:23

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 17:23

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 18/08/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 17/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/08/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:27

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2023 18:27

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:27

    RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

  • 28/07/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 16:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/07/2023 16:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/07/2023 08:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/06/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/03/2023 17:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 16/02/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2023 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/01/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/12/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:41

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 07/11/2022 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:28

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2022 13:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/10/2022 09:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2022 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2022 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2022 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 19:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/02/2022 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2022 10:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/09/2021 19:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2021 19:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 15:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 25/06/2021 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 24/06/2021 13:47

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0021695-28.2020.8.16.0021   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.   1.

    Relatório   Não realizada audiência de conciliação pelo Juízo de Origem, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 9.1), tendo  colacionado manifestação em movs. 20.1,23.1, 24.1. É o breve relatório.   2.

    Da necessidade de retorno dos autos para origem Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando a Súmula 568/STJ, e que há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a matéria.   A lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 2º e 16 ressalta a necessidade de o processo em trâmite nos Juizados Especiais buscar, sempre que possível, a conciliação, designando a respectiva sessão.   Nessa conjuntura, no presente caso, não tendo sido realizada a audiência de conciliação pelo Juízo de Origem deve ser reconhecida a nulidade processual, diante da violação ao princípio da conciliação e ao rito previsto em lei.   Ademais, durante a pandemia do COVID-19, é possível  a audiência de conciliação ocorrer por meios alternativos ao ambiente presencial, de modo que sua realização não é prejudicada.   Nesse sentido, sobre a matéria, é o entendimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:   “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

    OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    RITO PROCEDIMENTAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO.

    NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DE JULGAMENTO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001945-43.2020.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 01.03.2021)” – grifo nosso. “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012994-78.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.03.2021)” -grifo nosso “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

    SENTENÇA CASSADA.

    NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020513-07.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01.03.2021)” -grifo nosso. “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. (...) SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA.

    DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANALISAR O CASO.

    SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049232-35.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.08.2020)” -grifo nosso.   Diante desse quadro, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de Origem para o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de conciliação.   Conheço e julgo prejudicado o recurso inominado interposto, deixando de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.    Curitiba, data do sistema.

    JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Relatora      

  • 18/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:56

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 17/05/2021 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0021695-28.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   ILZA LEMUNY DE ALMEIDA O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Recorrido(s):   O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI ILZA LEMUNY DE ALMEIDA  

    Vistos.

    Converto o presente feito em diligência a fim de que sejam as partes intimadas para, com fundamento no art. 10 do CPC e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação acerca da possível necessidade de anulação da sentença em virtude da ausência de realização de audiência de conciliação.

    Após, retornem conclusos.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Relatora  

  • 30/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2021 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 12:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/02/2021 12:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/02/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2020 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 18/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 28/07/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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