29/09/2022 15:45

Baixa Definitiva
29/09/2022 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022
26/08/2021 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
26/08/2021 12:15

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2021 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:23

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 14:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/07/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
15/06/2021 09:39

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO GAZZI
01/06/2021 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2021 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025864-87.2021.8.16.0000 I - Associação de Ensino Antonio Luiz agrava da decisão de mov. 51.1, do pedido de cumprimento provisório de sentença, apresentado por Ricardo Gazzi, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite processual em razão da pandemia, sob a justificativa de que os serviços educacionais não foram interrompidos por completo.

Preliminarmente, almeja a antecipação dos efeitos da tutela.

Assegura que a probabilidade do direito se mostra latente diante do indeferimento do pedido de suspensão do processo.

Já o dano irreversível, resta demonstrado pela penhora de ativos, estes direcionados para o pagamento de salários dos trabalhadores da atividade de ensino.

Assegura que o CNJ, por intermédio da resolução 313, determinou a suspensão dos prazos processuais.

Alega que ultrapassado o prazo de vigência do decreto mencionado, “havendo impossibilidade de pagamento decorrente a decretação de emergência ou calamidade pública, cabe ao devedor provar o justo impedimento e requerer individualmente, em cada processo, a prorrogação do prazo, nos termos do artigo 222, §2º, do CPC, apresentando os demais fundamentos de fato e de Direito que justificam o pedido”.

A seu ver, diante do momento de incerteza, é necessária cautela para autorizar o cumprimento das obrigações.

Reitera que a penhora do valor em questão vai impedir o pagamento dos salários e a continuidade do ensino à distância.

Alerta que “a presente execução provisória persegue valores referentes ao Acórdão UNO, que, apoia-se em premissas que haviam sido fixadas no primeiro Acórdão da Apelação 0029496-41.2009.8.16.0001, que, tem por objeto a Ação de reintegração de posse a que se referem todas as demais ações conexas do Acórdão UNO.

Ocorreu que as premissas às quais se refere a decisão foi alterada em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes no Segundo Acórdão prolatado pelo Juiz 0029496-41.2009.8.16.0001”.

Aduz que ainda está pendente de análise os valores cobrados por conta dos efeitos infringentes do acórdão dos aclaratórios 0029496-41.2009.8.16.0001.

Busca a suspensão dos autos até o trânsito em julgado dos autos nº 0029496-41.2009.8.16.0001.

Diante do exposto, requer o recebimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão agravada nos termos dos arts. 995, § único do CPC/2015; a suspensão de todos os atos processuais até o julgamento definitivo do processo nº 0029496-41.2009.8.16.0001 ou a cessação da pandemia global.

II – Na forma disposta nos artigos 1.019, inciso I, e. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal caso presentes os requisitos atinentes à verossimilhança das alegações da parte agravante, e à possibilidade de a decisão agravada causar-lhe lesão grave e de difícil reparação.

De partida, vale traçar uma breve retrospectiva dos fatos para situar a demanda.

Ricardo Gazzi (exequente) solicitou o cumprimento provisório de sentença em relação aos honorários sucumbenciais.

Referida verba é decorrente das condenações impostas nas seguintes ações: ação cautelar nº 0009925-89.2006.8.16.0001; ação anulatória nº 0014003-92.2007.8.16.0001; ação de repetição de indébito nº 0029324-02.2009.8.16.0001; ação indenizatória nº 0048929-60.2011.8.16.0001; ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais nº 0063272-61.2011.8.16.0001.

Segundo consta no pedido de cumprimento provisório de sentença, o valor recai em R$ 1.777.833,42, valor atualizado em dezembro de 2019.

Após o recebimento do cumprimento provisório, a Magistrada acolheu o pedido de retificação do valor da causa para R$ 1.681.729,66 e determinou a intimação da executada para o pagamento do débito, decisão proferida em 02/09/2020 (mov. 26.1).

Sobreveio aos autos manifestação da executada para suspender a execução provisória, mov. 48.1, pedido indeferido.

Da análise atenta do feito, nesse momento processual/recursal, não estão presentes os requisitos necessários do efeito almejado.

Com efeito, ao contrário do afirmado pela executada/agravante, os elementos contidos nos autos não são suficientes, a princípio, para suspender a decisão de cumprimento provisório dos honorários fixados nas ações já mencionadas.

Muito embora se constate ampla divulgação na mídia nacional sobre a dificuldade que as faculdades e universidades estão enfrentando no período de pandemia, não apenas em razão das desistências e trancamento de matrículas, mas também por conta da elevada inadimplência e da necessidade repentina de investimento em tecnologia para proporcionar ensino remoto, deixou a executada/agravante de comprovar suas alegações de agravamento da situação financeira.

Não há como presumir a veracidade dos fatos elencados por ela para impedir o cumprimento provisório dos honorários.

Verifica-se, também, que o requerimento de cumprimento provisório de sentença iniciou em momento anterior da pandemia, dezembro de 2019.

Além disso, as sentenças foram proferidas em julho de 2016 e os recursos julgados em 2018, ou seja, a parte já tinha conhecimento da referida condenação muito antes do enfrentamento da COVID.

Igualmente, em uma análise inicial, não há motivo hábil para suspender a execução por conta do efeito suspensivo concedido aos embargos de declaração opostos na ação de reintegração de posse, autos nº 0029496-41.2009.8.16.0001/03.

Naqueles autos, o Magistrado suspendeu o julgamento dos aclaratórios sob a justificativa de uma prova pericial pendente na ação de antecipação de provas, autos nº 0002959-13.2020.8.16.0004.

Entretanto, a ação de reintegração de posse não é objeto do cumprimento provisório, até porque a decisão dos embargos nada mencionou sobre a suspensão das sentenças da presente execução.

Desnecessário, dessa forma, a suspensão do valor cobrado a título de honorários sob esse aspecto.

Postas essas considerações, conclui-se que, ao menos a partir de um juízo prévio de cognição, não se vislumbra a presença dos requisitos do efeito suspensivo, na medida em que não há justificativa para impedir o cumprimento provisório da sentença da verba honorária. Por conseguinte, nesse momento processual/recursal, mais prudente é o indeferimento do efeito suspensivo buscado pela executada/agravante.

Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo.

II – Intime-se o agravado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

III– Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, 05 de maio de 2021. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator
05/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 08:33

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2021 16:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/05/2021 16:13

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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