TJPR - 0010439-03.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEIDE BAPTISTA

CPF *60.***.*63-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIDE BAPTISTA

  • 28/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2024 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/03/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2024

  • 13/03/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/02/2024 16:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2024 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 17:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010439-03.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.455,68 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   LUCINEIDE BAPTISTA I. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Para tanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem a residência da executada, nos termos do art. 836, §1.º do Código de Processo Civil.

    Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

    II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 03/05/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/02/2021 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 12:06

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/01/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/12/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/10/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 12:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/10/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2020 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIDE BAPTISTA

  • 17/02/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2020 12:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/02/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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