TJPR - 0007697-77.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALDOMIRO RODRIGUES CAVALCANTI

CPF *28.***.*90-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/06/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2022 15:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 06/06/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:48

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/05/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 13:11

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/04/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 20:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 17:00

  • 14/01/2022 20:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/01/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 21:38

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/01/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2021 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/11/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:01

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 18/10/2021 05:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 06:10

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/07/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/06/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007697-77.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 05 de maio de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 20:20

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 22:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/02/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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