TJPR - 0015807-65.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDITE VIEIRA PEREIRA

CPF *99.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 20:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 07:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 07:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/06/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 16:37

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 30/03/2022 19:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/09/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/07/2021 19:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/06/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/05/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015807-65.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 05 de maio de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 14:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/03/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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