TJPR - 0000649-54.2010.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVENILTON OLIVEIRA PEREIRA

CPF *84.***.*25-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2022 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/12/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 01/10/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 01/10/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2021

  • 01/10/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2021

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 06/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 01/07/2022 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:17

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2022 09:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2022 00:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 20:53

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 03:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/10/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 17:05

    Alterado o assunto processual

  • 08/09/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 12:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 15:07

    PRESCRIÇÃO

  • 12/05/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000649-54.2010.8.16.0143   Processo:   0000649-54.2010.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   09/05/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Prefeitura Municipal de Reserva Réu(s):   AVENILTON OLIVEIRA PEREIRA   1.

    Da análise dos autos denota-se os fatos imputados ao acusado em tese ocorreram em 09 de maio de 2010, sendo a denúncia recebida apenas em 31/10/2016 (mov. 10.1). É cediço que o crime de dano qualificado comina pena máxima de 03 (três) anos de detenção, a qual prescreve em 08 (oito) anos, no entanto, considerando que o acusado era menor de 21 (vinte e um) ano na data dos fatos, tal prazo prescricional é reduzido pela metade. 2.

    Desse modo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifesta quanto a possível prescrição da pretensão punitiva estatal. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.     Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 01:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 00:26

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 00:23

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 10:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/10/2020 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2020 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 22:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2020 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2020 22:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2020 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2020 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2020 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2020 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 19:28

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/07/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 01:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2020 01:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2019 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 10:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/02/2019 10:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2019 00:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 00:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 21:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 21:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2019 21:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/01/2019 21:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2019 21:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/12/2018 22:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/12/2018 20:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2018 11:21

    Despacho

  • 04/12/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2018 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2018 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2018 21:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/10/2018 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/10/2018 18:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2018 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2018 13:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2018 01:33

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2018 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 01:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/03/2018 00:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2018 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2017 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2017 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2017 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2017 14:25

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2017 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2017 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2017 13:52

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/08/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2017 13:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2016 17:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2016 15:08

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 15:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/10/2016 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/09/2016 21:28

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 21:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/07/2016 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2016 09:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2010

Ultima Atualização
29/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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