TJPR - 0002737-49.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA ANTONIO HIGA

CPF *42.***.*71-34

Advogados

EDMILSON DIAS GALDINO

OAB: 100378/PR

Polo Passivo

Partes

MOURA E LUCCHESE LTDA

CNPJ: 13.364.358/0001-45

Advogados

LILIAN FERNANDA ALVANI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 08:44

    Homologada a Transação

  • 08/07/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/07/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/05/2022 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2022 14:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/05/2022 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 07:01

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 19:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA E LUCCHESE LTDA

  • 18/05/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002737-49.2021.8.16.0056   Processo:   0002737-49.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$11.344,00 Polo Ativo(s):   ADRIANA ANTONIO HIGA Polo Passivo(s):   Moura e Lucchese Ltda I - Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente.

    Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    II – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).

    III - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da parte demandada, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes.

    Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

    A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95.

    Senão vejamos: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

    IV - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação/intimação das partes, de acordo com o procedimento, e fornecimento dos endereços eletrônicos.

    V - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual.

    VI - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

    VI – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

    VIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 20:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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