TJPR - 0000642-04.2004.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
07/06/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/04/2025 14:20
Recebidos os autos
-
09/04/2025 14:20
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/04/2025 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 18:05
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 15:23
OUTRAS DECISÕES
-
13/11/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2023 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 08:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2023 13:55
Recebidos os autos
-
11/05/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/05/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 18:11
OUTRAS DECISÕES
-
08/11/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/07/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 22:15
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
14/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 10:49
Recebidos os autos
-
16/12/2021 10:49
Juntada de CUSTAS
-
02/12/2021 08:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/11/2021 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/11/2021 15:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/09/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI
-
23/09/2021 19:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 09:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
28/07/2021 09:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/05/2021 20:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/05/2021 20:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/05/2021 20:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/05/2021 20:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/05/2021 20:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/05/2021 20:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/05/2021 20:56
Recebidos os autos
-
18/05/2021 20:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/05/2021 20:56
Baixa Definitiva
-
18/05/2021 20:56
Baixa Definitiva
-
18/05/2021 20:56
Baixa Definitiva
-
18/05/2021 20:56
Baixa Definitiva
-
18/05/2021 20:56
Baixa Definitiva
-
18/05/2021 20:56
Baixa Definitiva
-
18/05/2021 20:56
Baixa Definitiva
-
18/05/2021 20:55
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 20:54
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 19:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 18:49
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 18:47
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 18:47
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 18:46
Alterado o assunto processual
-
06/05/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/05/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000642-04.2004.8.16.0004/4 Recurso: 0000642-04.2004.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MÁRCIA ZUGAIB DESTRUTI RICARDO ZÁCARO DE QUEIROZ AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI VERA MARIA ZUGAIB QUEIROZ ELIANA ZUGAIB ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou a repercussão geral da matéria e ofensa ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, por entender que a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados nos termos da Lei Federal 11.960/2009.
Transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação (mov. 8.1).
Por sua vez o colegiado concluiu que: “(...) O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, referente à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, fixou as seguintes teses: (...) Por sua vez, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (tema 905), Recurso Especial nº 1.495.146/MG, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, referente à aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, fixou as seguintes teses jurídicas: (...) Cumpre registar que o presente caso se refere à condenação judicial de natureza administrativa em geral – responsabilidade civil do Estado, como a analisada no Tema Repetitivo 905 (REsp 195144/RS): (...) Assim, em conformidade com o atual entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, voto pelo exercício do juízo de retratação, para o fim de, alterando parcialmente o acórdão, estabelecer os seguintes critérios com relação à correção monetária e aos juros: “(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (mov. 48.1 – Apelação Cível). Nessas condições, quanto ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, observa-se que a conclusão do Colegiado local está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF).
A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19 -
05/05/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/05/2021 12:25
Recurso Especial não admitido
-
05/05/2021 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/05/2021 12:25
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
23/04/2021 12:42
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
23/04/2021 12:41
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/04/2021 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/04/2021 14:32
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/04/2021 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/04/2021 14:32
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
20/04/2021 18:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/04/2021 18:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/04/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ZÁCARO DE QUEIROZ
-
20/04/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI
-
07/04/2021 15:42
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2021 09:38
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
29/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 10:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
-
15/01/2021 19:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/01/2021 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 15:33
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
15/01/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 15:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/01/2021 15:33
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
15/01/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/01/2021 15:09
Cancelada a movimentação processual
-
15/01/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 15:07
Cancelada a movimentação processual
-
15/01/2021 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 12:33
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
12/01/2021 16:54
Declarada incompetência
-
11/01/2021 12:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/01/2021 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
08/01/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
08/01/2021 17:17
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
-
08/01/2021 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/01/2021 17:17
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
-
16/12/2020 15:31
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/12/2020 15:31
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 15:30
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/12/2020 15:30
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 15:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/12/2020 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2020 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/11/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:26
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
24/11/2020 15:25
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
24/11/2020 15:24
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:24
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/11/2020 15:23
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:22
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/11/2020 15:21
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:20
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/11/2020 15:18
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:18
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/11/2020 15:12
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:12
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/11/2020 15:10
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:09
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/11/2020 15:06
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:03
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
23/11/2020 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
31/10/2020 01:13
Processo Desarquivado
-
15/06/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 02:39
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI
-
25/05/2020 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/05/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 13:12
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/04/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 12:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/09/2019 09:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2019 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI
-
09/07/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 12:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/06/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2019 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2019 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2018 13:11
Conclusos para decisão
-
08/10/2018 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
23/09/2018 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2018 00:08
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI
-
25/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 20:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/08/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 14:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/07/2018 17:22
Conclusos para decisão
-
29/05/2018 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 14:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/05/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2018 12:08
Recebidos os autos
-
25/04/2018 12:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/04/2018 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 10:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/04/2018 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2018 10:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2018 10:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
24/04/2018 10:41
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2018 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 13:37
Recebidos os autos
-
20/03/2018 13:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/03/2018 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2018 17:44
APENSADO AO PROCESSO 0000643-86.2004.8.16.0004
-
19/03/2018 17:43
Juntada de Certidão
-
19/02/2018 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2018 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/02/2018 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/02/2018 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2017 16:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2004
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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