22/02/2025 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/09/2024 14:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/09/2024 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/08/2024 14:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/07/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE DIOCLÉIA ANTÔNIA DA SILVA
01/07/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:06

DECORRIDO PRAZO DE DIOCLÉIA ANTÔNIA DA SILVA
12/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE DIOCLÉIA ANTÔNIA DA SILVA
26/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 15:41

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 13:38

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:21

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:13

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
02/06/2022 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/03/2022 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 14:31

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
03/01/2022 10:31

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:02

Juntada de Certidão
13/10/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/10/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
01/10/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
03/09/2021 17:07

Juntada de Certidão
23/08/2021 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/08/2021 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/08/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:46

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2021 14:24

Conclusos para decisão
19/07/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/06/2021 15:19

Conclusos para decisão
24/06/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:23

Conclusos para decisão
08/06/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001146-55.2014.8.16.0102 Vistos, etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente DIOCLÉIA ANTÔNIA DA SILVA e como Executado o ESTADO DO PARANÁ.

O Exequente fundamenta o seu pedido na sentença prolatada nestes autos.

O Tribunal de Justiça condenou o requerido a pagar o valor de 30 mil reais, a título de danos morais.

Intimado, o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 93), na qual alegou, em apertada síntese, excesso na execução, eis que a correção monetária não foi calculada de acordo com o estabelecido pelo Tema 810/STF.

A Exequente reiterou o seu pedido (mov. 96.1). É o relatório.

DECIDO. 2.

Em que pesem os fundamentos expendidos pelo Exequente, entendo que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida O artigo 525, § 1º, VII, do CPC regula o tema: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Neste caminhar, somente podem arguidas matérias supervenientes à sentença, sob pena de rediscussão da matéria e ofensa a coisa julgada material.

Vejamos a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 525, § 1º, VII, do Novo CPC exige que as causas modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma: ou foram alegadas em contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas.

Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art. 508 do Novo CPC), não é possível a sua alegação em sede de impugnação” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 10ª edição, 2018, Editora JusPodivm, página 1.370).

Preleciona o artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se, neste ponto, que as instâncias inferiores devem aplicar a tese firmada no Supremo Tribunal Federal, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado, uma vez que o E.

Tribunal não modulou os efeitos da decisão proferida.

Neste sentido: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito.

Aposentadoria especial.

Conversão de tempo comum em especial.

Repercussão geral.

Ausência.

Análise concluída.

Trânsito em julgado.

Desnecessidade.

Multa imposta no julgamento do agravo regimental.

Afastamento.

Precedentes. 1.

A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) (Grifo nosso) Ainda, os recursos interpostos daquela decisão, mesmo que versem a respeito da modulação de seus efeitos, não possuem efeito suspensivo, sendo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já aplica o entendimento fixado pelo STF (Tema 810, de Repercussão Geral), no sentido de que deve haver a incidência do índice IPCA-E: PREVIDENCIÁRIO.

CONDENAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF.

IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

PREQUESTIONAMENTO.1.

Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009.

A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2.

Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício.

Jurisprudência. 3.

Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito.

Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5001540-63.2017.4.04.7110, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

ADOÇÃO.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1.

Não afronta à coisa julgada, a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente. 2.

Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e.

Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09. (TRF4, AC 5025746-10.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/10/2017) (Grifo nosso) Nessa senda, deveria a Exequente ter observado o quanto decidido no Tema 810, cujo valor principal deveria ter sido corrigido pelo IPCA-E, desde o arbitramento (súmula 362/STJ), com juros de mora de acordo com a taxa de remuneração da poupança, desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Pois bem.

Os cálculos apresentados pela Contadoria observaram as balizas legais, conforme exposto alhures, e o valor do dano moral, por sua vez, atualizado até abril de 2021, é de R$ 40.084,28 (quarenta mil, oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Nessa senda, acolho a impugnação. 3.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, nos termos acima delineados, com o mote de determinar que o valor base devido é de R$ 40.084,28 (quarenta mil, oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizado até abril de 2021. 5.

Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar novo cálculo, nos termos acima delineados, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Na sequência, intime-se a parte executada, para se manifestar em igual prazo. 6.

Após, conclusos. 7.

Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO Juiz de Direito
04/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:07

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/05/2021 13:27

Conclusos para decisão
30/04/2021 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
26/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:00

Conclusos para decisão
14/04/2021 17:16

Recebidos os autos
14/04/2021 17:16

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/04/2021 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 16:02

Conclusos para decisão
01/03/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 13:45

Conclusos para decisão
09/02/2021 15:59

Recebidos os autos
09/02/2021 15:59

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
01/01/2021 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 16:12

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
22/10/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 13:23

Recebidos os autos
20/10/2020 13:23

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/10/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 18:20

Juntada de ACÓRDÃO
24/08/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/08/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:23

Conclusos para decisão
13/08/2020 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/07/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
05/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 16:44

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2020 16:17

Conclusos para decisão
13/05/2020 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/03/2020 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 15:17

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2020 16:48

Juntada de Certidão
17/01/2020 16:58

Juntada de Certidão
19/12/2019 18:04

Juntada de Certidão
18/11/2019 12:45

Juntada de Certidão
17/10/2019 09:09

Juntada de Certidão
16/09/2019 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 08:31

Juntada de Certidão
10/06/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2019 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
03/03/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2018 14:22

Conclusos para despacho
27/11/2018 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/11/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 13:16

Recebidos os autos
11/04/2016 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
18/01/2016 13:56

Juntada de Certidão
27/08/2015 14:16

Juntada de Certidão
23/06/2015 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 12:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/04/2015 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/04/2015 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2015 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2015 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2015 13:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2015 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/02/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DIOCLÉIA ANTÔNIA DA SILVA
01/02/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2015 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2015 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2015 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2015 17:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/12/2014 12:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/11/2014 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2014 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2014 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2014 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2014 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2014 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2014 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 16:43

Conclusos para decisão
15/09/2014 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
26/07/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2014 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/07/2014 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2014 10:17

Conclusos para despacho
01/07/2014 14:24

Recebidos os autos
01/07/2014 14:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/06/2014 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2014 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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