TJPR - 0003064-12.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ODETE DOS SANTOS

CPF *07.***.*75-68

JOSE BERNARDO

CPF *42.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 15:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2025 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/03/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 09:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/03/2025 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2025 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 09:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/11/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/09/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 13:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BERNARDO

  • 07/03/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/02/2022 12:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/01/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/01/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 20:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003064-12.2019.8.16.0202   Processo:   0003064-12.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.593,11 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JOSE BERNARDO MARIA ODETE DOS SANTOS 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2021 02:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 11:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 10:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2020 19:37

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 19:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/01/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE DOS SANTOS

  • 12/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2019 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2019 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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