TJPR - 0004270-27.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRLENE PAULA DA CRUZ - ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA -ME

CNPJ: 19.728.204/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2025 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2025 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/03/2025 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 03:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2024 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/06/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2023 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2023 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/03/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 07:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/11/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/11/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/12/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 17:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/12/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 18:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004270-27.2020.8.16.0202   Processo:   0004270-27.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$478,42 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   SIRLENE PAULA DA CRUZ - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA -ME 1) O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".

    Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 5) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 16 de setembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 12/10/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/09/2021 12:47

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 23:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004270-27.2020.8.16.0202   Processo:   0004270-27.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$478,42 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SIRLENE PAULA DA CRUZ - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA -ME 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/02/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 22/11/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 20:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE PAULA DA CRUZ - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA -ME

  • 09/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2020 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 12:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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