24/05/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 10:44

Recebidos os autos
24/05/2023 10:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/05/2023 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2023 09:07

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
16/05/2023 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
20/04/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
20/04/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
20/04/2023 17:42

Recebidos os autos
20/04/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
20/04/2023 17:42

Baixa Definitiva
20/04/2023 17:42

Baixa Definitiva
20/04/2023 17:42

Baixa Definitiva
20/04/2023 17:42

Baixa Definitiva
20/04/2023 17:42

Recebidos os autos
20/04/2023 17:42

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:40

Recebidos os autos
27/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/02/2023 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/02/2023 02:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/02/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 17:48

OUTRAS DECISÕES
16/02/2023 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/02/2023 15:02

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
16/02/2023 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
01/02/2023 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 02:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 16:31

Recebidos os autos
15/12/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/2022 16:31

Distribuído por dependência
15/12/2022 16:31

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/12/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
21/11/2022 02:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/11/2022 16:54

Recurso Especial não admitido
03/11/2022 12:15

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/11/2022 12:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/10/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
28/10/2022 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 15:03

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:56

Recebidos os autos
03/10/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/10/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/10/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/10/2022 14:56

Distribuído por dependência
03/10/2022 14:56

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
30/09/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/09/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 19:18

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2022 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 11:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 17:00
01/06/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:01

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
07/03/2022 15:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2022 15:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2022 15:56

Distribuído por dependência
07/03/2022 15:56

Recebidos os autos
07/03/2022 15:56

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2022 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 08:22

Juntada de ACÓRDÃO
04/02/2022 17:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/02/2022 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 17:00
19/11/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 19:02

Pedido de inclusão em pauta
14/10/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 16:29

Conclusos para despacho INICIAL
29/06/2021 16:29

Distribuído por sorteio
29/06/2021 15:46

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
23/06/2021 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2021 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
27/05/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/05/2021 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0072177-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.419,73 Autor(s): LUCILEA MACHADO NEVES (CPF/CNPJ: *73.***.*04-72) Rua Elvis Presley, 398 - Jardim Paris - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-100 Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-71) Rua Rio Negro, nº 161 - 17º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 RELATÓRIO A autora alegou na inicial que tinha a mera intenção de contratar da ré empréstimo consignado e que foi surpreendido pela contratação de cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável.

Alegou que os descontos efetuados são abusivos e ilícitos, mencionando a violação da boa-fé objetiva, visto que a obrigação vinculada divergiu da proposta acordada entre as partes.

Pediu a declaração da nulidade do contrato.

Requereu a repetição dobrada do indébito.

Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.

Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1).

Na decisão do mov. 7 foi concedida a gratuidade da justiça.

Citado, o réu apresentou defesa, oportunidade em que afirmou que a autora não aderiu a contrato de empréstimo consignado, mas a contrato de cartão de crédito consignado.

Mencionou a validade do contrato, inclusive da autorização quanto à realização de descontos conforme a Reserva de Margem Consignável (RMC).

Impugnou o pleito de reparação por danos morais e materiais, afirmando a inexistência de irregularidade na contratação, bem como de defeito na prestação do serviço.

Por fim, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos (mov. 14).

Réplica no mov. 18.

A parte ré juntou o contrato no mov. 27.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC).

No mérito, reitero que o CDC se aplica ao caso (Súmula 297/STJ), vez que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários fornecidos pelo réu.

A controvérsia gira em torno da validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado na inicial, dado que a autora alegou que desconhecia a contratação do referido cartão de crédito com margem consignável, pois foi levada a acreditar estar contratando empréstimo consignado.

A análise do termo de adesão, todavia, afasta qualquer dúvida a respeito do desconhecimento do serviço contratado.

O instrumento do mov. 27.2 (fl. 07) possui como título “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”.

Ademais, houve a assinatura da autora ao final do contrato (fl. 8 do referido movimento).

A presença de documentos pessoais da autora fortalece a tese da contratação, pois indica que a demandante esteve no estabelecimento da instituição financeira para formalizar o negócio.

Além disso, houve a prova da disponibilização dos recursos (TED do mov. 14.2), documento que sequer foi impugnado na oportunidade da réplica.

Configurada, portanto, a contratação de fornecimento de crédito mediante movimentação financeira contínua e específica (referente ao cartão magnético concedido), que seria abatido da remuneração mensal da parte autora, observado determinado limite.

Ocorre que não foi alegada a falsidade do documento, nem que ele deixou de ser lido por ocasião da sua subscrição.

Não obstante, a autora não especificou na inicial o valor contratado e o número de parcelas, omissão que é contraditória com a de quem alega a contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas.

A parte autora tampouco alegou qualquer dificuldade concreta em pagar o valor da fatura superior ao consignado mensalmente.

Caberia a ela, ao menos, ter indicado situação concreta de recusa de pagamento.

Ou seja, poderia muito bem ter abatido a dívida em momento anterior, de modo que a sua manutenção pode ter decorrido da própria desídia.

No presente caso, é bom lembrar, não se discute a abusividade das taxas praticadas, alegando-se, tão somente, que houve contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas.

Logo, diante da improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos decorrentes cartão de crédito, não se há falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais suportados.

Dessa forma, conforme o sobredito cenário fático-probatório, a alegação de que o serviço fornecido não correspondeu ao oferecido não merece ser acolhida, pois os pedidos improcedem.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a demanda (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC).

Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas pela parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça.

Londrina, 03 de maio de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
04/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
30/04/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
06/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 01:05

Conclusos para despacho
01/04/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/02/2021 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
12/02/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
27/01/2021 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/01/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/12/2020 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 14:12

CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/12/2020 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 18:04

Recebidos os autos
03/12/2020 18:04

Distribuído por sorteio
03/12/2020 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/12/2020 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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