TJPR - 0002485-46.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO BALAN NASSIF

CPF *22.***.*90-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

CNPJ: 86.731.320/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 10:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2025 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2025 17:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/01/2025 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 22/01/2025 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 22/01/2025 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 22/01/2025 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 22/01/2025 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/12/2024 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/10/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 12:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/09/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 28/08/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 28/08/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 28/08/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 28/08/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 13:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2024 13:30

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 11/06/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2024 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/04/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 15:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2023 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/04/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:32

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 26/04/2023 18:32

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 26/04/2023 16:05

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/04/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:04

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/04/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 09:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 19:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2021 19:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0002485-46.2019.8.16.0014/3   Recurso:   0002485-46.2019.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Taxa de Limpeza Pública Requerente(s):   Município de Londrina/PR Requerido(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD José Roberto Balan Nassif

    Vistos.

    Encaminhem-se os autos à relatora do recurso inominado.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná  

  • 20/04/2021 18:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 18:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/04/2021 18:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/04/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 08:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 19/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso:   0002485-46.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Taxa de Limpeza Pública Recorrente(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Município de Londrina/PR Recorrido(s):   José Roberto Balan Nassif

    Vistos.   1.

    Intimem-se as partes acerca do decidido no Tema 532/STF, ante o exposto na informação de mov. 25.1. 2.

    Após, tornem os autos conclusos.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Relatora    

  • 15/03/2021 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:14

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 04/03/2021 11:09

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 26/02/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/02/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/02/2021 14:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 10:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/07/2020 10:42

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/06/2020 13:20

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/06/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:25

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/06/2020 09:24

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/05/2020 12:26

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/05/2020 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2020 18:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/05/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/05/2020 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2020 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/04/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2020 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2020 16:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/01/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 12:00 ATÉ 21/02/2020 18:30

  • 18/12/2019 17:14

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 17/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2020 14:00

  • 13/12/2019 13:05

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 11/12/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/12/2019 14:00

  • 02/12/2019 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 07:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2019 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2019 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2019 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2019 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2019 16:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/11/2019 16:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/10/2019 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2019 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2019 14:00

  • 23/08/2019 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2019 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2019 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2019 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/08/2019 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 16:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/07/2019 17:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/07/2019 17:58

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/07/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2019 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/06/2019 16:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/06/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 17:38

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2019 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2019 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2019 14:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/01/2019 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 09:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 09:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 13:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/01/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2019 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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