TJPR - 0008994-04.2017.8.16.0033

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

DMC BRASIL IND. COM. CAB. PINT. E LTDA.

CNPJ: 05.759.522/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 05.759.522/0001-95

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 05.759.522/0001-95

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 05.759.522/0001-95

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

CPF *37.***.*73-59

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

CPF *14.***.*56-10

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 05.759.522/0001-95

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 05.759.522/0001-95

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 05.759.522/0001-95

DIGIMEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 05.759.522/0001-95

ADMINISTRADOR JUDICIAL DMC BRASIL IND. COM. CAB. PINT. E LTDA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 13:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2025 08:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2024 18:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/11/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 18:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 18:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/09/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 19:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 14:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/03/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 18:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/02/2023 18:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 13:03

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/10/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DMC BRASIL IND. COM. CAB. PINT. E LTDA.

  • 23/06/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 17:02

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2022 12:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/02/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DIGIMEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 23/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/11/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 08:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 16/11/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DMC BRASIL IND. COM. CAB. PINT. E LTDA.

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DIGIMEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 08/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados estes autos de Prestação de Contas sob n° 0008994-04.2017.8.16.0033, feita por DMC Brasil – Indústria e Comércio de Cabines de Pintura e Equipamentos Ltda., devidamente qualificado nos autos.     SENTENÇA     I – RELATÓRIO: Trata-se de autos de prestação de contas apresentadas por DMC Brasil – Indústria e Comércio de Cabines de Pintura e Equipamentos Ltda.

    A presente prestação de contas compreendeu os atos de interesse da DMC Brasil – Indústria e Comércio de Cabines de Pintura e Equipamentos Ltda. enquanto perdurou o período de recuperação, posteriormente convolada em falência.

    O Administrador Judicial apresentou parecer contábil (mov.30/34/129/165/170).

    Houve a realização de perícia contábil (mov.114).

    O atual Administrador Judicial destacou a ausência de documentos contábeis referente ao mês de agosto de 2019 em diante (mov.216).

    Posteriormente o Administrador Judicial informou a decretação da falência, pleiteando a extinção da presente demanda (mov.231).

    O Ministério Público concordou com a extinção (mov.234).

    O Administrador Judicial requereu a conversão da ação em prestação de contas falimentares (mov.242).

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de prestação de contas apresentadas por DMC Brasil – Indústria e Comércio de Cabines de Pintura e Equipamentos Ltda.

    No decorrer dos autos o Administrador Judicial informou a convolação da Recuperação Judicial em Falência, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto ou então a conversão da ação em prestação de contas falimentares.

    Pois bem.

    Inicialmente entendo pela impossibilidade de conversão da ação em prestação de contas falimentares.

    Isto porque as contas ora apresentadas, com fulcro no artigo 52, IV, da LFRJ em nada se confunde com a ação de prestação de contas falimentares.

    A primeira visa a demonstração de contas pelo próprio devedor durante todo o período da recuperação judicial, a qual será fiscalizada pelo Administrador Judicial, mas não por ele prestada.

    Neste ponto destaque-se os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho[1] acerca da atividade do Administrador Judicial: “Cabe, para encerrar, uma pequena observação crítica acerca da designação dada pela lei à função.

    Na verdade, na recuperação judicial, o auxiliar do juiz não é, na maioria das vezes, administrador de nada.

    Exceto nas raras vezes em que os administradores da sociedade em recuperação são destituídos pelo juiz, e mesmo assim enquanto os credores não elegem o gestor judicial, o assim chamado administrador judicial não exerce nenhuma função administrativa, não tem ingerência nenhuma na gestão da empresa explorada pelo requerente do benefício”.   Já na falência, a prestação de contas importa em um dever do próprio Administrador Judicial como gestor dos ativos da massa falida, nos termos dos artigos 22, 148 e 154 da LFRJ: Art. 22.

    Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: [...] III – na falência: [...] p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; [...] r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.   Art. 148.

    O administrador judicial fará constar do relatório de que trata a alínea p do inciso III do art. 22 os valores eventualmente recebidos no mês vencido, explicitando a forma de distribuição dos recursos entre os credores, observado o disposto no art. 149 desta Lei.   Art. 154.

    Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.   Desta feita, deverá o Administrador Judicial promover a sua prestação de contas em autos apartados.

    Ainda quanto a perda do objeto dos presentes autos, razão assiste ao Administrador Judicial, uma vez que o fim único desta demanda é a prestação de contas durante a Recuperação Judicial sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do artigo 52, IV, da LFRJ, a qual não mais persiste, ante a decretação da falência da parte autora: “A decisão que defere o processamento da recuperação também determinará que o devedor apresente em juízo contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial.

    Trata-se de medida que visa a assegurar maior fiscalização sobre a atuação do devedor, durante todo o processo, para evitar atos de dilapidação do patrimônio ou de quebra da igualdade entre credores.

    Desde o processamento até a extinção do processo de recuperação judicial, o Poder Judiciário irá fiscalizar a atuação do devedor e tal fiscalização é feita especialmente á luz das contas mensais que serão apresentadas em juízo”[2].   Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, tendo em vista a perda do objeto.

    Custas pela Massa Falida.

    Sem honorários advocatícios na espécie.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.   Curitiba, 03 de maio de 2021   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 4. ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [s.p] [2] TOMAZETTE, Marlon.

    Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas.

    Vol.3. 7ªed.

    São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

    Ebook [s.p].

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/02/2021 11:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/12/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 28/12/2020 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 23:51

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 23:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/07/2020 16:08

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/02/2020 15:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 08:02

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIGIMEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 21/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 20/11/2019 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 16:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/04/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 10:48

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/12/2018 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2018 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2018 16:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/11/2018 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/08/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIGIMEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 24/08/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 24/07/2018 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDILSON FOGAÇA DE ALMEIDA

  • 19/07/2018 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDILSON FOGAÇA DE ALMEIDA

  • 24/05/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 11:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 11:30

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDILSON FOGAÇA DE ALMEIDA

  • 27/03/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DIGIMEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 27/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 24/03/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/03/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 24/03/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/03/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIGIMEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

  • 23/03/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDILSON FOGAÇA DE ALMEIDA

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 11:11

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2017 17:18

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2017 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 17/09/2017 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 16:28

    APENSADO AO PROCESSO 0002981-86.2017.8.16.0033

  • 30/08/2017 11:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2017 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2017 17:27

    Processo Reativado

  • 04/08/2017 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2017 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2017 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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