15/07/2025 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2025 01:15

Processo Desarquivado
17/06/2024 17:52

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/05/2024 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2024 00:54

Processo Desarquivado
24/04/2023 19:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
07/03/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 11:37

Recebidos os autos
02/03/2023 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 01:09

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
12/01/2023 12:59

Recebidos os autos
12/01/2023 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023
12/01/2023 12:59

Baixa Definitiva
12/01/2023 12:59

Juntada de Certidão
12/01/2023 12:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/12/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO HENRIQUE RAMOS DE AMORIM
12/12/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 15:28

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
09/11/2022 13:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2022 11:42

Recebidos os autos
08/11/2022 11:42

Juntada de PARECER
22/10/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2022 14:04

Conclusos para despacho INICIAL
11/10/2022 14:04

Recebidos os autos
11/10/2022 14:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2022 14:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/10/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2022 14:22

Recebidos os autos
04/08/2022 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2022 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO HENRIQUE RAMOS DE AMORIM
17/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/05/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 09:47

Recebidos os autos
11/05/2022 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:27

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 12:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/10/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021
27/08/2021 14:28

Recebidos os autos
27/08/2021 14:28

Juntada de CIÊNCIA
02/08/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/05/2021 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária sob nº 0002307-69.2019.8.16.0185 em que é requerente Rodrigo Henrique Ramos de Amorin e requerida Corujão Comércio de Automóveis Ltda., devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito, em face de Corujão Comércio de Automóveis Ltda. e Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., igualmente qualificados, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$10.649,69 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), oriundo de Reclamatória Trabalhista, a qual tramitou perante a 08ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

Juntou documentos (movs. 1.2/1.6).

O administrador judicial (mov. 14) concordou com a habilitação do crédito no valor de R$ 10.620,70 (dez mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), sendo R$ 10.086,14 referente ao crédito principal atualizado até 30/04/2019 e R$ 534,56 referente aos juros até a decretação da falência.

A falida (mov. 15) pediu esclarecimentos acerca do cálculo apresentado pelo autor, uma vez que nele constam juros pós-falimentares.

Em mov. 56 o autor aditou seu pedido inicial, pugnando pela habilitação também do valor de R$ 1.729,38( mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e oito,o centavos) à título de FGTS.

Ante o novo pedido, o administrador judicial (mov. 64) concordou com a habilitação do crédito no valor total de R$ 12.350,08 (doze mil, trezentos e cinquenta reais e oito centavos.

No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público (mov. 73).

Contados, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária proposta por Rodrigo Henrique Ramos de Amorin em face de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., na qual o habilitante requer a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores na quantia de R$ 10.649,69 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Conforme certidão de mov. 7, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no § 1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ.

Pois bem.

O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores da Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados.

Não é demais consignar que após apresentado novo cálculo pelo autor, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a inclusão do crédito pretendido.

O autor aditou seu pedido inicial requerendo a inclusão de R$ 1.729,38( mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e oito,o centavos) à título de FGTS.

Concordaram com o pedido o administrador judicial e o Ministério Público.

No que tange ao crédito perseguido a título de FGTS, verifica-se que tal crédito não é de titularidade do autor.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia em relação à possibilidade de habilitação de crédito decorrente de FGTS pela União.

Crédito de natureza híbrida (tributária e trabalhista).

Competência da União para representação judicial e extrajudicial do FGTS.

Inteligência do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.844/94.

Legitimidade da União para habilitação de crédito decorrente de FGTS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281252-46.2019.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$ 10.620,70 (dez mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na Classe Trabalhista.

O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ).

Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ.

Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ).

Custas e despesas judiciais a cargo do autor (artigo 10, §3º/LFRJ), observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC..

Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1].

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, intime-se o administrador judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores. Curitiba, 04 de maio de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)
05/05/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/04/2021 14:12

Alterado o assunto processual
22/04/2021 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:29

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/11/2020 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2020 09:19

Recebidos os autos
14/10/2020 09:19

Juntada de CUSTAS
14/10/2020 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2020 18:35

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
11/09/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 16:31

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:14

Recebidos os autos
31/08/2020 16:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:36

Conclusos para despacho
19/06/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 16:51

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:30

Recebidos os autos
21/05/2020 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 16:22

Conclusos para despacho
23/01/2020 18:54

Recebidos os autos
23/01/2020 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2019 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 15:18

Conclusos para despacho
18/09/2019 20:43

Recebidos os autos
18/09/2019 20:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2019 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2019 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2019 18:06

Conclusos para despacho
24/04/2019 15:50

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
17/04/2019 15:47

Juntada de Certidão
17/04/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 17:45

Recebidos os autos
16/04/2019 17:45

Distribuído por dependência
15/04/2019 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2019 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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