TJPR - 0000266-37.2017.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUCIMARA FACHIN MILANI ME

CNPJ: 02.090.474/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIANE DA SILVA FREITAS

CPF *97.***.*74-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2025 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 06:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA FACHIN MILANI ME

  • 01/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:08

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 21/03/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:56

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/02/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE DA SILVA FREITAS

  • 30/09/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 13/03/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:11

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 14:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/08/2023 16:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/08/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 03/08/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 06/06/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 04/05/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/04/2023 17:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 01/03/2023 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 13:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/11/2022 14:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/10/2022 13:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2022 16:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE DA SILVA FREITAS

  • 25/07/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 12:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 16:12

    Processo Reativado

  • 19/05/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/09/2021 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 20/09/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000266-37.2017.8.16.0109   Processo:   0000266-37.2017.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$326,40 Polo Ativo(s):   LUCIMARA FACHIN MILANI ME Polo Passivo(s):   VIVIANE DA SILVA FREITAS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.

    Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

    Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.

    Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

    E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.

    Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.

    Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba -  Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

    Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 213), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.

    Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da novel sentença prolatada.

    Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 213, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

    Cancele-se a audiência conciliatória designada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Mandaguari, 12 de abril de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito    

  • 03/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/04/2021 19:06

    Homologada a Transação

  • 22/04/2021 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/04/2021 16:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/04/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/03/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 18:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/04/2020 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 12:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:01

    Expedição de Certidão

  • 16/10/2019 15:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/10/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/06/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/06/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 11:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/06/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/05/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 14:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/05/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/04/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2019 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/03/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2018 13:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/11/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 31/10/2018 13:57

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2018 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2018 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2018 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 13:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2018 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 13:01

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2018 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2018 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2018 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2017 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2017 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2017 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 03/10/2017 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2017 16:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2017 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2017 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/09/2017 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/09/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2017 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 12:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2017 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2017 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2017 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2017 13:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/06/2017 13:46

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2017 15:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/05/2017 15:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/05/2017 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2017 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 17:29

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 07/04/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2017 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2017 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2017 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2017 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2017 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2017 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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