TJPR - 0014864-74.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE RENATO FABRIS

CPF *45.***.*71-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 02.510.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

  • 30/08/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 02/08/2024 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 10:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/06/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/06/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/05/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 23:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 11:54

    Processo Reativado

  • 12/03/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/09/2023 00:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2023 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 18:21

    Processo Reativado

  • 17/08/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/08/2023 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2023 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/06/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/06/2023 19:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/04/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/03/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 12:56

    Processo Reativado

  • 20/02/2023 02:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/11/2022 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 16:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/10/2022 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/07/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 20:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 20:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2022 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2022 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 23:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 07:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/09/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/09/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2021 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/08/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014864-74.2017.8.16.0083   Processo:   0014864-74.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$98.000,00 Autor(s):   ANDRE RENATO FABRIS Réu(s):   ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA   1.

    Trata-se de ação ordinária indenizatória cumulada com indenização por danos morais.

    Impugna a parte requerida o valor oferecido pela perita, apresentando como proposta o montante de R$ 1.110,00, seq. 177.1 e, posteriormente, a cifra de R$ 2.000,00, seq. 190.1.

    A expert apresentou contraproposta de R$ 2.853,90(dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), aceitando que seja de forma parcelada, seq. 195.1.

    A decisão de seq. 196.1 determinou a intimação da perita para que apresente aos autos quantas horas serão necessárias para a realização do laudo, no prazo de 5 dias.

    Intimada, através da manifestação de seq. 199.1 a perita informou a quantidade de horas técnicas necessárias para cada etapa do laudo pericial, e indicou que, utilizada a tabela de honorários do ano de 2020, de R$ 453,00, totalizaria o montante de R$ 4.077,00.

    Ressaltou que, cf. seq. 195.1, propôs a redução do valor da hora técnica de 30 % (dez por centos), totalizando o montante de R$ 2.853,90 para a perícia.

    Vieram-me conclusos. É o relato. 2.

    Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida discorda do valor proposto pela perita, narrando, em síntese, que o valor se mostra excessivo.

    Argumenta que o valor de R$ 4.077,00 é demasiado, quando considerados outros trabalhos periciais de igual complexidade e volume, requerendo, pois, a redução, fazendo referência ao valor dos honorários dos autos n. 000014812-78.2017.8.16.0083 no qual a perita também atuou (seq. 177.1).

    Sequencialmente, a expert propôs redução do montante em seq. 184.1, sendo que a parte requerida manteve a impugnação, requerendo a fixação dos honorários em R$2.000,00, o que não foi aceito pela perita.

    Por outro lado, a expert apresentou nova proposta de redução dos valores, para o montante de R$ 2.853,90, seq. 195.1.

    No caso, consoante já delineado na decisão de seq; 196.1, quanto aos valores mencionados pela parte requerida na seq. 177.2, entende-se que não é possível utilizar o montante indicado tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a proposta, além de que, pela manifestação da expert referida na oportunidade, é possível verificar que apresentou os valores com fundamento na Resolução 232/2016 do CNJ.

    Nessa quadra, os valores mencionados em referida Resolução dizem respeito apenas à responsabilidade do Ente Público pelo pagamento dos honorários periciais, caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita.

    Destarte, nada obsta que a proposta dos honorários periciais apresente valor superior.

    No mais, analisando os argumentos lançados pela parte tem-se que a impugnação é apresentada de forma genérica, pois deixa de trazer elementos e provas que evidenciem que o valor apresentado pelo perito é, de fato, excessivo.

    De outro norte, no tocante ao valor da proposta de honorários, observa-se que a perita apresentou proposta detalhada na seq. 199.1, ocasião em que a Expert apontou quantas horas serão necessárias para a realização dos trabalhos, discriminando cada uma das atividades que serão exercidas (análise do processo, vistoria ao objeto da lide, vistoria visual, de materiais, patologias, anomalias, entre outras, relatório fotográfico, levantamento e análise do objeto da perícia; redação e digitação do laudo; respostas aos quesitos), bem como indicando o valor da hora técnica..

    Esclareceu, na oportunidade, que o valor proposto levou em consideração o volume de documentos e tempo necessário para análise e resposta dos quesitos, assim como os valores fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná (IBAPE – PR)[1], a qual estabelece como valor da hora o montante de R$ 453,00.

    Desse modo, a impugnação apresentada nos autos deixa apresentar elementos e provas aptos a corroborar as alegações ou indicar que, na forma argumentada, em processos com extensão e complexidade semelhantes, o valor dos honorários pericias é, de fato, inferior.

    Nesse sentido, registra-se que o entendimento jurisprudencial assenta a necessidade de impugnação específica do valor apresentado pelo Expert: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA – VALOR PROPOSTO EM ATENÇÃO AO TEMPO A SER DESPENDIDO E VALOR DAS HORAS TRABALHADAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE QUAL SERIA o valor justo e razoável para o pagamento dos honorários periciais – VERBA A SER RATEADA ENTRE OS LITIGANTES – MANUTENÇÃO DO DECISUM.

    RECURSO C O N H E C I D O E N Ã O P R O V I D O . (TJPR - 11ª C.Cível - 0007841-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REVISIONAL DE CONTRATO.

    COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

    DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE COTEJO COMPARATIVO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO.

    PROPOSTA APRESENTADA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO.

    PERÍODO CONTRATUAL A SER REVISADO QUE SOMA MAIS DE DEZ ANOS.

    OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    R e c u r s o c o n h e c i d o e d e s p r o v i d o . (TJPR - 14ª C.Cível - 0062875-24.2019.8.16.0000 - RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM.

    J. 03/04/2020.

    Ao que se verifica na proposta de honorários apresentada, a Expert nomeada considerou a importância e a complexidade da matéria, assim como o tempo despendido para o trabalho.

    Neste aspecto, apresentou quantitativo especificando o número de horas previstas para cada um dos itens indicados para o desenvolvimento do trabalho e a respectiva remuneração.

    Assim sendo, considerando que a manifestação das partes é genérica, não havendo nos autos elementos que demonstrem que o valor proposto pela expert não corresponde ao trabalho que será realizado, homologo o valor proposto em seq. 199.1, no importe de R$ 2.853,90. 3.

    Ao passo seguinte, extrai-se da decisão saneadora de seq. 43.1 que a verba honorária deverá ser arcada pelas partes na proporção de 50% para cada litigante.

    Outrossim, quanto ao valor devido pela autora, registrou-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

    Nessa quadra, a Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece que o valor a ser pago pelo Estado deve ser limitado pelo Tribunal ou pelo CNJ.

    Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    PEDIDO IMPROCEDENTE.

    INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

    DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO.

    LIMITAÇÃO AO VALOR DE TREZENTOS E SETENTA REAIS, CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO 232 DE 2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

    ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004190-41.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.01.2019) Não obstante, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que é possível que o valor seja arbitrado em montante superior ao mínimo, desde que não ultrapasse 5 vezes o limite fixado na tabela.

    Confira-se: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    DEVER DO ESTADO PELO PAGAMENTO.

    TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO.

    VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 2º, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, CNJ.

    DEVER DE REDUÇÃO.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FIXAÇÃO DO DEVIDO AOQUANTUM PERITO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido.

    Pretende o recorrente a reforma da sentença no que se refere aos honorários periciais arbitrados nos autos nº 0002634-90.2015.8.16.0108, a fim de obter a redução do valor se adequando aos parâmetros previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

    Razão não assiste ao recorrente. É verdade que nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o órgão julgador ao fixar os honorários deve observar – diante da ausência de tabela do respectivo tribunal – o Anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o valor máximo para cada espécie de perícia a ser realizada.

    Vê-se que a perícia realizada naqueles autos se enquadra no item 2.7, prevendo o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

    E ainda, que no §4º, do art. 2º da supramencionada Resolução, consta que, “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 .(cinco) vezes, desde que de forma fundamentada” O que se observa dos autos originários, é que o valor foi homologado pelo órgão julgador de modo devidamente fundamentado.

    Do mov. 119.1 daqueles autos, destaca-se: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002238-11.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019) Assim sendo, em relação ao valor homologado a título de honorários (R$ 2.853,90), no que toca a parte que incumbe ao autor, ressalta-se que, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual enseja a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento, tal responsabilidade será limitada ao valor de R$ 1.850,00, a serem pagos no final da demanda. 4.

    Intime-se a parte requerida para que promova o depósito do valor dos honorários periciais, referente à cota parte sob sua responsabilidade (50%), em conta judicial vinculada aos autos, no prazo de 15 dias. 5.

    Comprovado o pagamento parcial pelo requerido, intime-se a Sra.

    Perita para dar início à perícia, ficando ciente de que dispõe do prazo de trinta dias para a entrega do laudo. 6.

    No mais, cumpra-se conforme a decisão de seq. 43.1 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 8.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito   [1] Disponível em: Acesso em 25 mai. 2021.

  • 06/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/05/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 22:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014864-74.2017.8.16.0083   Processo:   0014864-74.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$98.000,00 Autor(s):   ANDRE RENATO FABRIS Réu(s):   ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 1.

    Trata-se de Ação Ordinária Indenizatória cumulada com Indenização por danos Morais.

    Impugna a parte requerida o valor oferecido pela perita, apresentando como proposta o montante de R$ $ 1.110,00 , seq. 177.1 e, posteriormente, a cifra de R$ 2000,00, seq. 190.1.

    A expert apresentou contraproposta de R$ 2.853,90(dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), aceitando que seja de forma parcelada, seq. 195.1. É o relato.

    Quanto aos valores  mencionados pela parte requerida na seq. 177.2, entende-se que não é possível utilizar o montante indicado tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a proposta, além de que, pela manifestação da expert referida na oportunidade, é possível verificar que apresentou os valores com fundamento na Resolução 232/2016 do CNJ.

    Nessa quadra, os valores mencionados em referida Resolução dizem respeito apenas à responsabilidade do Ente Público pelo pagamento dos honorários periciais, caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita.

    Destarte, nada obsta que a proposta dos honorários periciais apresente valor superior.

    Extrai-se que nesta demanda, a mesma profissional indiciou um valor superior, seq. 148.1, e posteriormente renunciou ao encargo, seq. 158.1. 2.

    Com vistas a verificar a razoabilidade do valor proposto pela perita, considerando as etapas mencionados na petição de seq. 171.1, intime-se para que apresente aos autos quantas horas serão necessárias para a realização do laudo, no prazo de 5 dias. 3.

    Em seguida, venham para decisão. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.   Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 26/03/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/02/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/11/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 19:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELISANA PAULA PIZZATTO

  • 10/08/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/08/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 07:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELISANA PAULA PIZZATTO

  • 17/07/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 29/06/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

  • 05/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGER ALEXANDRE NONATO DA LUZ TEIXEIRA

  • 25/04/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/04/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGER ALEXANDRE NONATO DA LUZ TEIXEIRA

  • 20/03/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE RENATO FABRIS

  • 11/02/2019 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2018 18:49

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2018 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2018 09:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2018 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2018 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/01/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2017 19:08

    Despacho

  • 01/12/2017 10:27

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/11/2017 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 12:54

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2017 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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