TJPR - 0016884-27.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ROSA ADRIANA GARCIA CANEZIN SISCATE

CPF *46.***.*87-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 20:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 12:44

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/11/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 09:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/01/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 09:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA ADRIANA GARCIA CANEZIN SISCATE

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016884-27.2012.8.16.0014   Processo:   0016884-27.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ROSA ADRIANA GARCIA CANEZIN SISCATE Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte:   Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito nbg   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 04/05/2021 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2015 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 31/01/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 10:35

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/01/2015 14:13

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 08/12/2014 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/12/2014 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 17:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/11/2014 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2014 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2014 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 10:54

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2014 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/10/2014 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2014 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2014 15:08

    Recebidos os autos

  • 08/03/2013 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 08/03/2013 16:50

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2013 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/01/2013 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2013 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2012 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2012 12:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/11/2012 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2012 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2012 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA ADRIANA GARCIA CANEZIN

  • 14/11/2012 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2012 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2012 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2012 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2012 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2012 08:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2012 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2012 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2012 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2012 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2012 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2012 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2012 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2012 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2012 14:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2012 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/08/2012 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2012 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2012 14:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/08/2012 19:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2012 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/07/2012 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2012 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2012 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2012 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/07/2012 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2012 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2012 19:06

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2012 10:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2012 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2012 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2012 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2012 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2012 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA ADRIANA GARCIA CANEZIN

  • 22/06/2012 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2012 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2012 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2012 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2012 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2012 11:06

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2012 14:14

    Recebidos os autos

  • 14/03/2012 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2012 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2012 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2012

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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