TJPR - 0047956-32.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

DULCINEIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *07.***.*16-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 12/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2025 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/05/2025 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 06:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/04/2025 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 17:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/02/2025 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 10:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 09:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 28/02/2024 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2024 09:51

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 19/12/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/12/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 09:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/10/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2023 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/06/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 10:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/03/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/10/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 08:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/06/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 25/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 12:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047956-32.2012.8.16.0014   Processo:   0047956-32.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$9.768,57 Autor(s):   DULCINEIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte:   Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito nbg   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:28

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:03

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2016 17:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/01/2016 17:21

    Processo Desarquivado

  • 05/01/2016 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2015 10:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2014 18:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/08/2014 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2014 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2014 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2014 17:37

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 14:08

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2014 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2014 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2014 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2014 12:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 28/03/2014 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 17/03/2014 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2014 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 18:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2014 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2014 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 07:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2013 18:02

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 18:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 05/12/2013 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/12/2013 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2013 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2013 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2013 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/10/2013 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2013 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2013 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2013 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2013

  • 02/10/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 01/10/2013 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 16:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/09/2013 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2013 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2013 14:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/06/2013 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2013 16:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2013 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2013 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2013 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 26/01/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 15/01/2013 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2012 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2012 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2012 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2012 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2012 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2012 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2012 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2012 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2012 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/11/2012 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2012 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2012 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2012 12:40

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2012 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2012 15:39

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2012 15:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/07/2012 18:31

    Recebidos os autos

  • 23/07/2012 18:31

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2012 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2012 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2012

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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