TJPR - 0052313-26.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NATALINO PINHEIRO

CPF *65.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2023 22:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/01/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINO PINHEIRO

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINO PINHEIRO

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/09/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINO PINHEIRO

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/06/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 08:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/09/2021 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/08/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:37

    Declarada incompetência

  • 28/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/06/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052313-26.2010.8.16.0014   Processo:   0052313-26.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$4.000,00 Exequente(s):   NATALINO PINHEIRO Executado(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:22

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 14/07/2014 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2014 16:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/07/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2014 14:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/07/2014 17:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2014 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINO PINHEIRO

  • 24/06/2014 20:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2014 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2014 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2014 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2013 18:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/07/2013 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2013 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2013 12:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2013 19:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/03/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2013 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2013 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2013 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2013 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2013 11:12

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/02/2013 13:59

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2013 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2013 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2013 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2013 19:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
05/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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