TJPR - 0069057-28.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

DALVA TIYOCO MIYANO QUEIROZ

CPF *86.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 20:17

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 20:17

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/08/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:54

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 03/08/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/06/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/03/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:18

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 15/02/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/11/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/10/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/03/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 07:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2021 12:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/08/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069057-28.2012.8.16.0014   Processo:   0069057-28.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   DALVA TIYOCO MIYANO QUEIROZ Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.  Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:30

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:52

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 18/07/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 18:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/07/2014 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2014 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2014 09:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/07/2014 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2014 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2014 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2014 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2014 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2014 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2014 17:55

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2014 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2014 14:41

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2014 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 26/03/2014 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 11/03/2014 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2014 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2014 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 18:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2014 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 07:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2014 14:32

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/01/2014 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 19:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2014 19:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/01/2014 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 04/11/2013 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2013 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2013 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2013 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2013 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 10/09/2013 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2013 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2013

  • 08/05/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA TIYOCO MIYANO QUEIROZ

  • 22/04/2013 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2013 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2013 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2013 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2013 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2013 10:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2013 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2013 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2013 16:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2013 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2013 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 20/02/2013 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2013 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA TIYOCO MIYANO QUEIROZ

  • 08/01/2013 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2012 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2012 13:47

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2012 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2012 13:22

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2012 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2012 17:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/10/2012 14:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2012 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2012 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2012 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2012

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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