TJPR - 0000578-63.1986.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

ASSIS CELSO ZANI

CPF *31.***.*77-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 29/01/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 25/03/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 14:38

    Alterado o assunto processual

  • 22/08/2022 14:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/11/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-63.1986.8.16.0185 Processo:   0000578-63.1986.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.725,96 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s):   ASSIS CELSO ZANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Rui Barbosa, 789 cj.07 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-030       Vistos, etc.

    Nesta execução fiscal ajuizada em face de Assis Celso Zani, é por este apresentado exceção de pré-executividade onde, após discorrer acerca da possibilidade do incidente, defende a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu a prescrição do crédito (mov.24.1) O Município, por sua vez, diz que expediu o ofício 04-019517/2021 ao setor administrativo competente para cancelar os débitos objeto da presente demanda, em cumprimento à decisão judicial, bem como que a exceção de pré-executividade é incabível, haja vista que apresentada após o trânsito em julgado (mov.30.1).

    DECIDO Com efeito, inexiste interesse jurídico algum na apreciação desta exceção.

    A uma  porque – e tal fato é incontroverso – houve uma sentença que reconheceu a prescrição do crédito (mov.12.1), a qual transitou em julgado.

    A duas  porque o Município, sem ofertar qualquer oposição, já noticiou que requereu a baixa administrativa do crédito.   Nada, pois, existe a ser aqui decidido.

    Observo, doutro giro, que o caso não autoriza o arbitramento da verba honorária em favor do excipiente.

    Isso porque, frise-se, o Município não deu causa ao chamamento do processo feito no mov. 23.1, logo, não pode ser responsabilizado por tanto, máxime quando resistência alguma ofertou à pretensão do executado.   De mais a mais, à despeito da decisão de mov. 23.1, não fora cumprida/efetivada a ordem de citação do executado, máxime diante da informação de mov.25.1.

    Ou seja, o executado compareceu espontaneamente a estes autos e já, antes mesmo reapreciação daquela decisão - o que certamente ocorreria dada a informação retro -, apresentou a exceção.

    Precipitou-se, portanto.     III.

    Diante do exposto, afasto esta exceção interposta, porém, determino seja dado pleno cumprimento à sentença já aqui lançada (mov.12.1).

    Intimem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Jederson Suzin Magistrado

  • 30/04/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:12

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 20:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/11/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020

  • 25/11/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020

  • 25/11/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020

  • 25/11/2020 14:15

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2020 14:15

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 20:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 02/06/2020 21:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/06/2020 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2020 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2020 15:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/05/2020 15:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 22:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/04/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2020 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2020 08:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2020 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2020 20:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 02:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0012905-34.2009.8.16.0185

  • 15/07/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:59

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 13/06/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 15:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/1986

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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