TJPR - 0003799-96.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARINA FERMIANO DA SILVA

CPF *57.***.*59-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 24/11/2023 18:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/11/2023 19:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 17:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/09/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERMIANO DA SILVA

  • 31/08/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2023 12:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/07/2023 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/07/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 16:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/10/2022 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/10/2022 17:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/10/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/09/2022 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/08/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERMIANO DA SILVA

  • 24/06/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 15:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERMIANO DA SILVA

  • 01/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2022 18:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2022 18:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/02/2022 18:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 19/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 05/07/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003799-96.2021.8.16.0130   Processo:   0003799-96.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.930,90 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   KARINA FERMIANO DA SILVA 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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