TJPR - 0003797-29.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

THIAGO JOSE GUIDETTI DE SOUZA

RODOLFO GOUVEA POMIN

ALESSA LIMA RODRIGUES

OAB: 91087/PR

Polo Passivo

Partes

NATALIA MARTINS DE LIMA

CPF *01.***.*35-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 08/05/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:36

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/04/2023 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/10/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 17/08/2022 13:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/08/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/08/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 02/05/2022 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 18:15

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/04/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:32

    Expedição de Carta precatória

  • 21/01/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 22/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003797-29.2021.8.16.0130   Processo:   0003797-29.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$3.550,75 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   NATALIA MARTINS DE LIMA 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/04/2021 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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