TJPR - 0003796-44.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NARRIAN CRISTINA DOS SANTOS DE MORAIS

CPF *06.***.*84-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:38

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 06/11/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 25/09/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:28

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/08/2023 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:57

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/06/2023 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/04/2023 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/02/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2022 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/11/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 18:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NARRIAN CRISTINA DOS SANTOS DE MORAIS

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NARRIAN CRISTINA DOS SANTOS DE MORAIS

  • 24/03/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 19/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 22/06/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003796-44.2021.8.16.0130   Processo:   0003796-44.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.401,75 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   NARRIAN CRISTINA DOS SANTOS DE MORAIS 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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