TJPR - 0003794-74.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAIAN DO NASCIMENTO

CPF *63.***.*66-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 08/02/2023 18:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2023 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 10:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2023 17:52

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/12/2022 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/12/2022 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/11/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 19:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TAIAN DO NASCIMENTO

  • 26/04/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 15:20

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 05/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/04/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 16:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2022 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TAIAN DO NASCIMENTO

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2022 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TAIAN DO NASCIMENTO

  • 31/01/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003794-74.2021.8.16.0130   Processo:   0003794-74.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$901,55 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   TAIAN DO NASCIMENTO 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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