TJPR - 0007224-19.2017.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVA MOREIRA BUENO FERNANDES

CPF *57.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 22:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

  • 07/12/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/10/2023 16:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/10/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 06:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/08/2023 15:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/08/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/08/2022 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:41

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/04/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 18:46

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 11:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/02/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2022 12:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2022 15:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 19:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/12/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:01

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MOREIRA BUENO FERNANDES

  • 09/06/2021 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0007224-19.2017.8.16.0148 RECORRENTE: EVA MOREIRA BUENO FERNANDES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA JUÍZA A QUO: ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.

    ZELADORA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO.

    PAGAMENTO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO LTCAT.

    IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.

    PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE LICENÇA PRÊMIO.

    IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Vistos etc.

    Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra R.

    Sentença proferida nos autos principais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, após reconhecer que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de agosto de 2016 a outubro de 2017, com reflexos sobre a gratificação natalina referentes aos anos de 2016 e 2017. 2.

    Em suas razões, a Parte Autora pleiteou a reforma da R.

    Sentença homologada, sustentando: i) que a R.

    Decisão deve ser anulada para o fim de que seja realizada perícia técnica para a constatação da insalubridade no local de trabalho; ii) que, quanto ao mérito, sustentou que faz jus ao adicional de insalubridade retroativo a data da realização do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, pois ficou demonstrado que a função e o ambiente de trabalho da Autora sempre foram os mesmos, nunca ocorreu mudança de função; iii) que o adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor para todos os fins, de modo que é devido o seu pagamento em período de férias e licenças. 3.

    O Município de Rolândia apresentou contrarrazões. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6.

    Inicialmente, rejeito a alegada tese de nulidade da R.

    Decisão homologada pelo Juízo de origem sob o argumento de ser necessária a realização de prova pericial.

    Isso porque, no mero compulsar dos autos originários é possível extrair que a Autora pleiteou a utilização de prova emprestada (mov. 21.1) cujo pedido foi deferido (mov. 65.1) e, apenas no caso de o julgador compreender necessário, pugnou pela realização de perícia no seu local de trabalho. 7.

    Diante disso, como não houve pedido expresso de realização de prova pericial e, considerando a utilização da prova emprestada, que atendeu satisfatoriamente às suas finalidades, reputo que inexistem motivos a ensejar a nulidade do provimento sentencial homologado na origem. 8.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 9.

    Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de a Autora perceber o adicional de insalubridade em seu maior patamar em decorrência da atividade desenvolvida, em data anterior à elaboração do laudo pericial que comprovou a atividade insalubre em grau máximo, bem como nos períodos de férias e licença prêmio. 10.

    O argumento recursal gira em torno da alegada atividade exercida pela Autora que, segundo informou e demonstrou nos autos, sempre foram as mesmas, questionando a confiabilidade do laudo elaborado anteriormente pela municipalidade. 11.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito da impossibilidade de se conceder o adicional de insalubridade com efeitos anteriores à data da elaboração do laudo: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR DE COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE UMUARAMA.

    MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VANTAGEM SUPRIMIDA.

    PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO.

    PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE.

    CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS.

    PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    RE 870.947/SE.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003302- 26.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.11.2019)”. 12.

    Em V.

    Julgados específicos relativos ao Município de Rolândia, o posicionamento acerca da impossibilidade da retroação dos efeitos ao laudo pericial se mantém, vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO.

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    OPERÁRIO BRAÇAL- AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL.

    MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    LABOR INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO CONFIRMADO PELA PERÍCIA.

    CONTATO DIRETO E FREQUENTE COM RUÍDO, UMIDADE E AGENTES BIOLÓGICOS.

    EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO ATENUAM OS AGENTES INSALUBRES.

    BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA PELA R.

    SENTENÇA ADEQUADA.

    VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO.

    ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413.

    IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL BASE DE CÁLCULO.

    REFORMA.

    INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    EXCLUSÃO.

    REFORMA.

    REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA.

    ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.

    DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    IPCA-E.

    RE 870.947/SE.

    JUROS DE MORA.

    NECESSIDADE DE FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 1º.-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09.

    JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0005333-94.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Nilson Mizuta - J. 19.04.2021) “RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO TÉCNICO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS.

    VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DA PERÍCIA QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005185-49.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 07.04.2021) 13.

    No que tange ao pedido de pagamento da vantagem nos períodos de afastamentos decorrente da fruição de férias e licença, melhor sorte não socorre à Autora. 14.

    Isso porque o adicional de insalubridade é vantagem funcional de natureza propter laborem, de modo que está condicionada ao seu efetivo exercício. 15.

    O artigo 83, ao dispor acerca do mencionado adicional, deixou claro que: “Art. 83.

    Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus um adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo, nas seguintes proporções e apurado conforme determinar a regulamentação da presente lei: (...)§ 3º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão.” 16.

    Especificamente a respeito do período em que o servidor está no gozo de licença prêmio, o artigo 100 da Lei Municipal 55/2011, dispôs que: “Art. 100.

    O afastamento por motivo de Licença-Prêmio implica na suspensão do pagamento das gratificações de insalubridade e periculosidade.” 17.

    O mesmo se aplica ao período de férias, haja vista a eliminação dos riscos que deram ensejo à concessão do adicional.

    Neste sentido, colaciono o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná alertando quanto à impossibilidade de percepção do adicional: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE.

    AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR PAGAMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, NO PATAMAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.

    IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

    PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O VENCIMENTO DA SERVIDORA.

    ACOLHIMENTO.

    PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 69/2003) ACERCA DO USO DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

    VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    LEGISLAÇÃO QUE É PLENAMENTE EFICAZ, INDEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR.

    SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF.

    DEDUÇÃO DOS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA (FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO.

    NATUREZA PROPTER LABOREM DA VANTAGEM.

    COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS À AUTORA COM OS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL E REFLEXOS.

    MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006540- 92.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.06.2020) “APELAÇÃO CÍVEL.

    COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO. 1.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO À BASE DE CÁLCULO.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO DA NORMA REVOGADA. 2.

    NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO (FÉRIAS E LICENÇA) POR FALTA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES.

    AJUSTE NA SENTENÇA PARA DELIMITAR A CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0008771-77.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.07.2020) 18.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 19.

    Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária.

    Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 20.

    Publique-se.

    Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I A Parte Autora, sendo servidora público do Município de Rolândia, buscou a reforma da sentença para que lhe seja concedido o adicional de insalubridade antes da data do laudo municipal, assim como nos períodos de férias e licença.

    Por esta decisão ficou reconhecido que não é possível conceder o adicional de insalubridade antes da data do laudo e também que durante as férias e licença a Autora não deve receber a verba, pois não há trabalho insalubre.

    Portanto, a Autora perdeu a causa.

    Página 7 de 7

  • 05/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:39

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/11/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/09/2020 19:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2020 19:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/09/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR

  • 14/09/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/07/2020 22:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2020 22:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/05/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2020 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2020 20:04

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2019 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2019 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2019

  • 02/05/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/05/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR

  • 22/04/2019 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2019 15:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 11/04/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2019 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/03/2019 13:30

  • 21/02/2019 15:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2019 08:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2019 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2019 12:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2019 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2018 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MOREIRA BUENO FERNANDES

  • 07/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/11/2018 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2018 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2018 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/09/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2018 15:01

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 30/05/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2018 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/05/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 15:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2018 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/03/2018 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 18:30

    Declarada incompetência

  • 31/01/2018 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2018 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2018 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2017 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2017 13:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2017 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/08/2017 12:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 12:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/08/2017 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2017 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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