TJPR - 0000387-91.2021.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DA SILVA DOMINGAS

CPF *00.***.*30-70

Advogados

THIAGO MAFRA TANCREDO

OAB: 65103/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 15/07/2022 15:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2022 15:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/07/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/04/2022 11:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/02/2022 19:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/02/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/02/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 15:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/12/2021 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/12/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:49

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/11/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:43

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 10:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/10/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/09/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 10:38

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 17/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/09/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/09/2021 20:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2021 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 16/09/2021 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 16/09/2021 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 15/09/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:51

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 10:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 30/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 19:06

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/06/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2021 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 17:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2021 10:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 14:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-91.2021.8.16.0055 Processo:   0000387-91.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO DA SILVA DOMINGAS DECISÃO

    Vistos. 1.

    A materialidade dos delitos está comprovada no procedimento (mov. 1.8 e 1.9) e há indícios de autoria em face do denunciado (mov. 1.4 e 1.6).

    Presentes, portanto, os requisitos necessários ao desencadeamento da respectiva ação penal: prova da materialidade e indícios da autoria.

    A verdade real só será alcançada após a devida instrução.

    Por isso, não tendo sido elidida, até o momento, a acusação inicial, não havendo nulidades a decretar e/ou irregularidades a suprir, pelo que é necessária a dilação probatória, recebo a denúncia (mov. 39.2) 2.

    Nos termos do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, determino a incineração do entorpecente apreendido nestes autos, resguardando amostra para eventual contraprova. 3.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao distribuidor criminal e à autoridade policial. 4.

    Cumpram-se os itens 3.2.1., V, 7.3.1 e 7.4.3, todos da Instrução Normativa nº 05/2014. 5.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399). 5.1.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP.

    Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 5.2.

    Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado. Requisite-se a apresentação do preso via videoconferência à Delegacia de Polícia.

    A partir de 10/05/2021, as audiências voltaram a ser realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto. 5.

    O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: 5.1. o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; 5.2. todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência. 5.3.

    Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 5.4.

    O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 6.

    Diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 12/04/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA

  • 06/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/03/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/03/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/03/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/03/2021 18:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 18:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/03/2021 15:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/03/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:26

    BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 08/03/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/03/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 13:55

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 09:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/03/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 12:57

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/03/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2021 12:26

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 07/03/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2021 08:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 01:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2021 01:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2021 23:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2021 23:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2021 22:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2021 22:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2021 22:47

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 22:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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