TJPR - 0003144-34.2021.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 13:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/07/2025 18:19
Expedição de Carta precatória
-
17/06/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
17/06/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
10/06/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2025 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 16:40
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/05/2025 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
31/03/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 16:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/03/2025 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
24/02/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 17:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/01/2025 04:08
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
30/11/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
27/09/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 13:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/09/2024 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 15:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO
-
22/08/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
21/08/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
21/08/2024 14:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
21/08/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
18/08/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
13/08/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
13/06/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
27/05/2024 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 14:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/05/2024 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 22:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 17:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/11/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
13/11/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 14:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/10/2023 14:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/10/2023 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
26/09/2023 12:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/09/2023 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 13:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/09/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
22/09/2023 13:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/09/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
22/09/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
22/09/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
04/09/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 13:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/08/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
31/07/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2023 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 18:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/07/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
04/07/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
12/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 09:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/06/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 16:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
30/03/2023 18:08
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 16:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
14/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/01/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2023 17:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/12/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
08/12/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
17/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
11/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 13:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2022 12:56
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2022 11:30
Juntada de COMPROVANTE
-
23/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
09/08/2022 19:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/08/2022 19:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
21/07/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 18:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/07/2022 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/06/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
09/06/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
31/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
25/05/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
24/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
04/05/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
28/03/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2022 16:21
Juntada de COMPROVANTE
-
28/03/2022 16:21
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/03/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/02/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 18:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2022 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 14:41
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2022 15:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2022 17:13
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 12:06
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 15:09
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
09/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A
-
28/10/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 12:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2021 11:54
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2021 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2021 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/08/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/08/2021 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 19:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 16:47
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
17/05/2021 15:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003144-34.2021.8.16.0160 Processo: 0003144-34.2021.8.16.0160 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.491,65 Suscitante(s): Alisul Alimentos S/A Suscitado(s): LUIS CARLOS ALVES QUIRINO SILVA VIEIRA SANGUE BOM COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA DECISÃO A parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o argumento de que ela deixou de pagar o débito e encerrou irregularmente suas atividades.
O código civil, como demonstra seu art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, segundo a qual para que os sócios respondam por dívida da pessoa jurídica é necessário, além da inadimplência, a comprovação do desvio de finalidade ou da concreta confusão patrimonial (requisitos que configuram o abuso da personalidade jurídica).
Veja-se: Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Por sua vez, os §§ 1º e 2º do citado dispositivo definem o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Na espécie, a parte exequente não indicou de maneira concreta o necessário desvio de finalidade, tampouco a concreta confusão patrimonial.
Cabe destacar que a só dissolução irregular, que ocorre quando a empresa deixa de exercer suas atividades sem, no entanto, proceder às respectivas baixas cadastrais e sem solver por completo suas dívidas, não basta para comprovar o necessário abuso de personalidade.
A situação comprova, na realidade, não mais do que a inadimplência da empresa, a qual, por si só, como se infere do quanto dito, não é bastante para afastar sua personalidade jurídica.
A propósito: 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA FOI IRREGULARMENTE.
ALEGA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO.
NECESSIDADE DE DOLO A INDICAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O INTUITO DE LESAR CREDORES.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “TEORIA MAIOR”.
IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020004-13.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - J. 26.09.2018) 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL).
MEDIDA EXCEPCIONAL.
A MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONTRIÇÃO JUDICIAL SÃO INSUFICIENTES PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO.
DECISÃO MANTIDA.
O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1743558-0 - Campo Largo - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 19.09.2018) 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INSUFICIÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE À ADOÇÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE LESAR CREDORES COM O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0041898-79.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 19.09.2018) Diante disso, intime-se a parte exequente/requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar seu pedido, indicando, de maneira concreta, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial ensejadora da desconsideração, juntando aos autos os respectivos indícios probatórios, sob pena de indeferimento liminar do incidente.
Na mesma ocasião, a parte exequente/requerente deverá juntar aos autos cópia do contrato social da empresa.
Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito -
05/05/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:51
OUTRAS DECISÕES
-
04/05/2021 12:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/05/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 12:07
APENSADO AO PROCESSO 0003899-49.2007.8.16.0160
-
04/05/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2021 13:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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29/04/2021 17:39
Recebidos os autos
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29/04/2021 17:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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29/04/2021 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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