TJPR - 0017922-92.2008.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MERCEDES BACCIN

CPF *92.***.*46-53

TEREZA ANDREAZZA

CPF *24.***.*77-72

CONCEICAO PIMENTEL FARIAS

CPF *31.***.*60-20

DORA ATUATI MELANI

CPF *82.***.*37-91

MARIA DE LOURDES MACHADO

CPF *81.***.*79-87

MARIA SALETE WAGNER

CPF *89.***.*09-34

IGNES DOS SANTOS

CPF *83.***.*50-78

MARIA OLINDINA DE LIMA

CPF *69.***.*60-34

INES VIALTA SBRISSA

CPF *88.***.*33-87

VITORIA SUZANA SKIZISKI

CPF *35.***.*07-69

NAIR GILIOLI PEREIRA

CPF *32.***.*85-51

FILOMENA FORCELLINI

CPF *08.***.*11-49

MARIA ONEIDE BRANDES

CPF *29.***.*70-04

IDELIA MARIA LOPES

CPF *17.***.*76-23

GENTIL JACINTO MENDES

CPF *07.***.*64-15

IRACI TEREZINHA GOMES MARCHESAN

CPF *05.***.*01-47

CLECI MARMENTINI

CPF *50.***.*33-87

MARLI MEIDE ROMAN

CPF *13.***.*67-68

ILDA PASQUALI PERINI

CPF *06.***.*90-96

IRENA BARBOSA BORGES

CPF *96.***.*01-15

NILMA ROQUE

CPF *81.***.*88-53

MARIA GONCALVES ORLEINIK

CPF *15.***.*74-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

CNPJ: 81.269.169/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SOLANGE MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 81.269.169/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 18:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/01/2025 14:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/12/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/07/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/07/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 16:40

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/02/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/02/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/03/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 07:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2022 07:40

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/03/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 07:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/01/2022 06:59

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2021 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2021 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2021 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017922-92.2008.8.16.0021   Processo:   0017922-92.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   CLECI MARMENTINI CONCEIÇÃO PIMENTEL FARIAS DORA ATUATI MELANI FILOMENA FORCELLINI GENTIL JACINTO MENDES IDELIA MARIA LOPES IGNES DOS SANTOS ILDA PASQUALI PERINI INES VIALTA SBRISSA IRACI TEREZINHA GOMES MARCHESAN IRENA BARBOSA BORGES MARIA DE LOURDES MACHADO MARIA GONÇALVES ORLEINIK MARIA OLINDINA DE LIMA MARIA ONEIDE BRANDES MARIA SALETE WAGNER MARLI MEIDE ROMAN MERCEDES BACCIN NAIR GILIOLI PEREIRA NILMA ROQUE TEREZA ANDREAZZA VITORIA SUZANA SKIZISKI Executado(s):   INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL DECISÃO 1.  Trata-se de “Cumprimento de Sentença” oposto por DORA ATUATI MELANI e Outras em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR – IPMC, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

    Pela decisão de evento 164.1 determinou-se a expedição de Precatório Requisitório relativo à exequente Sra.

    Marli Neide Roman.

    Por meio do evento de 173.1 sobreveio v. acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto no evento 118.1, determinando que o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes.

    Posteriormente, expedidas as RPVs relativas aos exequentes Sr.

    Gentil Jacinto Mendes, Sra.

    Filomena Forcellini e Espólio de Maria Oneides Brandes (eventos 152.1; 153.1 e 154.1), por meio do petitório de evento 199.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício de transferência dos valores e o pagamento dos honorários de sucumbência de 15%, relativamente a tais créditos.

    Pela manifestação de evento 207.1 o executado apresentou impugnação ao cálculo de custas de evento 188.1. e, após, requereu a rejeição do pedido de pagamento de honorários formulado no evento 199.1 (cf. ev. 215.1) Por meio do petitório de evento 220.1, a parte exequente reiterou o pleito de transferência dos valores já pagos por RPV. É o breve relato do necessário.

    DECIDO. 2.  Inicialmente, necessária se faz a deliberação sobre a impugnação ao cálculo de custas de evento 188.1.

    Sustentou o executado de que os valores referentes à “Requisitória”; “Contas de Qualquer Natureza”; e “Cálculos de Liquidação de Sentença” estariam incorretos, de acordo com as Tabelas IX, item VII e XVI do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, bem como que não teria sido realizada a liquidação de sentença pelo contador judicial, pois o cálculo apresentado no evento 31.1 seria apenas a atualização do apresentado pela parte exequente anteriormente.

    No evento 218.1 o Sr.

    Contador Judicial informou que os cálculos das custas teriam sido devidamente realizados com base nos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, assim, ratificou o valor apresentado.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão ao executado ao afirmar que os cálculos de liquidação de sentença não foram realizados pela contadoria judicial, pois houve perícia contábil para averiguação dos valores devidos (cf. decisão de evento 93.1).

    Dessa maneira, o cálculo realizado no evento 31.1, de fato, trata-se apenas e tão-somente de atualização dos valores apresentados pela parte exequente, diante da determinação da decisão de evento 16.1, item “4”.

    Assim sendo, não devem incidir custas de liquidação de sentença, mas unicamente aquelas relativas à atualização monetária levada a efeito, com fulcro na Lei Estadual nº 20.133/2019, Tabela XVI, item “II”[1].

    Por fim, em relação a impugnação referente à “Contas de Qualquer Natureza” e “Requisitória” não é possível aferir se o cálculo fora realizado de maneira correta, pois, em que pese as informações prestadas no evento 118.1, não foram apresentados os parâmetros pelos quais os valores foram calculados. 2.1.  Em face do exposto, determino a remessa dos autos ao Sr.

    Contador Judicial para retificar o cálculo das custas de evento 188.1, excluindo a quantia relativa aos “Cálculos de Liquidação de Sentença” e, ainda, para apresentar a planilha de cálculo da “Requisitória” e “Contas de Qualquer Natureza”, indicando quais foram os eventos; valores e método de cálculo utilizados como base para o montante apresentado no evento 188.1. 2.2.  Cumprida determinação acima, intime-se o executado para se manifestar e, havendo insurgência, tornem conclusos para deliberação pertinente. 3.  Sem prejuízo, considerando o pagamento das RPVs (cf. ev. 208.2, 208.3 e 208.4), defiro o requerimento formulado no evento 220.1 para expedição de ofício de transferência dos valores, de acordo com os itens 191[2] e 192[3] da Portaria nº 03/2016 deste juízo. 3.1.  Não obstante, necessário se faz ressalvar que o pagamento dos honorários de sucumbência em favor da n. causídica da parte exequente será realizado posteriormente, tendo em vista que deve o montante devido ser fixado sobre o valor total da condenação (r. sentença de ev. 1.179), o qual ainda será aferido por meio de perícia contábil. 4.  Por fim, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 93.1, atentando-se ao teor do v. acórdão de evento 173.1. 5.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.  #   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Disponível em: http://portal.alep.pr.gov.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=52122&tipo=L&tplei=0 [2] 191) o mandado de levantamento será sempre expedido em nome da parte interessada, ainda que representada por seu procurador, devendo ser especificado no corpo de tal expediente a folha dos autos em que o instrumento de mandato foi juntado; será ainda expedido em nome do próprio do Advogado alvará destinado ao pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais, esse último na hipótese de juntado aos autos o respectivo contrato; [3] 192) o mandado de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação do Juízo, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade de 90 (noventa) dias; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus Advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta judicial, dos autos, além do valor autorizado a ser levantado;

  • 06/05/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 20:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/01/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 08:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 08:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 07:54

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 07:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/12/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/12/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/12/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 07:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 12:56

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/10/2020 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/10/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/10/2020 13:07

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2020 13:07

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 07:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/09/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/09/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/08/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/08/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 10:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 22/07/2020 14:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/07/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2020 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2020 11:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2020 11:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 13:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/05/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 05:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 16/04/2020 17:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/04/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 11:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 10:50

    Juntada de PARECER

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 30/01/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 30/01/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/01/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 18:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2020 18:39

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/01/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/01/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/01/2020 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2020 16:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/01/2020 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/11/2019 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/07/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2019 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2019 14:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/10/2018 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2018 09:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2018 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:10

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 18:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2018 23:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/06/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2018 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 15:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2018 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2017 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2017 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2017 18:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/09/2017 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2017 17:46

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/08/2017 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

  • 22/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

  • 11/07/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 22:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2008

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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