TJPR - 0002769-54.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

CPF *73.***.*85-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 29/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 26/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/07/2023 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 02:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/06/2023 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 07/06/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/05/2023 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 20/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/03/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 12/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2023 10:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/12/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 14:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/11/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 07/11/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/10/2022 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 06/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/09/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 08:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/09/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/07/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 31/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/05/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 15:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002769-54.2021.8.16.0056 Processo:   0002769-54.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.021,42 Autor(s):   LUCIULA ELIZABETH ZANELLI Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    I.

    Primeiramente, expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL (1), para que informe se a titularidade da conta: 641928, agência: 97, é de LUCIULA ELIZABETH ZANELLI.

    Em caso positivo, proceda o referido banco a juntada dos extratos referentes ao mês de março de 2021. i.1.

    Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. i.2.

    O presente despacho servirá de ofício.

    II.

    Após, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para saneamento ou determinação de julgamento antecipado do feito.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 30/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/10/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 28/09/2021 18:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 09/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 02/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIULA ELIZABETH ZANELLI

  • 08/06/2021 10:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 01/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002769-54.2021.8.16.0056   Processo:   0002769-54.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.021,42 Autor(s):   LUCIULA ELIZABETH ZANELLI Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   I – Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência incidental formulado em petição inicial íntegra.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    O §1º do mesmo dispositivo dispõe que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    O mesmo dispositivo expõe, em seu §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso específico, observa-se que a parte autora nega a contratação de empréstimo com a parte requerida, não havendo como exigir da mesma a prova de fato negativo.

    Deste modo, em observância ao princípio da boa fé processual, não há como permitir os descontos em seu benefício previdenciário.

    No mais, quanto ao periculum in mora também o tenho por presente.

    Isso porque é inegável e inconteste o prejuízo infligido a qualquer pessoa física que tenha seu benefício previdenciário descontado em parcelas de empréstimo não solicitado pela parte autora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS.IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À DEMANDANTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA.

    DESCONTOS QUE CAUSAM DIMINUIÇÃO DO JÁ BAIXO PODER AQUISITIVO DELA, IDOSA E APOSENTADA.

    INEXISTÊNCIA DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA SEGURADORA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015.

    CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0005534-06.2020.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 06.07.2020) (TJ-PR - AI: 00055340620208160000 PR 0005534-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 06/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque o requerido já recebeu valor substancial do contrato e, neste caso (improcedência), a parte autora deverá continuar efetuando os pagamentos.

    II.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela,, para determinar a abstenção dos descontos em benefício previdenciário da parte autora com relação ao empréstimo contestado, firmado com instituição financeira requerida (Contrato nº 010017203635, com descontos no valor de R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos)), sob pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ilícito perpetrado, relativamente aos contratos/débitos discutido nestes autos, até o limite de R$ 20.000,00.

    Oficie-se.

    III - Uma vez que preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e considerando o disposto no art. 334, “caput”, do CPC, deverá a Secretaria promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, ficando salientado que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, CPC).

    IV - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado acerca do agendamento (CPC, art. 334, § 3º),e cite-se a parte ré, por carta com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participação na audiência a ser realizada por videoconferência, na data designada junto ao CEJUSC e, se não houver acordo, para ofertar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva audiência (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia. iv.1 - Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, e a consequente manutenção do teletrabalho pelo Decreto Judiciário 400/2020, determino que a audiência a ser designada nestes autos seja realizada na forma virtual, através do sistema Microsoft Teams, pelo que devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. iv.2 - Em cumprimento ao art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, ressalto a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails).

    Tais dados deverão ser incluídos pela Secretaria junto às informações do PROJUDI, juntamente com advertência de que as partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos do artigo 22, §1ª do mencionado decreto. iv.3 - Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo.

    V - Advirtam-se ambas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

    VI - Caso o A.R. retorne negativo, considerando a redação do artigo 334 do Código de Processo Civil, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência até que a parte autora apresente novo endereço para citação, momento em que os autos deverão ser incluídos novamente em pauta.

    VII - Na hipótese de não haver interesse na realização de audiência conciliatória pela parte requerida, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), devendo a parte autora ser intimada acerca do pedido de cancelamento, caso não tenha manifestado desinteresse anteriormente.

    VIII - Havendo desinteresse mútuo, proceda-se a retirada do processo da pauta do CEJUSC, ficando a requerida advertida desde já que neste cenário, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento citado no item i.1 (art. 335, II, CPC).

    IX - Quando apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    X - Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intime-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

    XI.

    Uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil.

    XIII – Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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