07/07/2022 18:01

Baixa Definitiva
07/07/2022 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
08/06/2021 18:06

Juntada de Petição de agravo interno
02/06/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 11:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023132-36.2021.8.16.0000 Recurso: 0023132-36.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Uso Agravante(s): ANNA JULIA ARAUJO DE OLIVEIRA KASPRESKI (RG: 48639313 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*36-00) Rua Canoinhas, 90 Borda do Campo - Borda do Campo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-050 Agravado(s): SOLENI APARECIDA FORNARI (RG: 59282999 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*84-20) AVENIDA ARAUCÁRIA, SN - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Cristiano Barbieri (RG: 94119936 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*12-30) AVENIDA ARAUCÁRIA, SN - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Adrieli Barbieri (RG: 94593662 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*21-01) AVENIDA ARAUCÁRIA, SN - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 Claudemir Antonio Barbieri (CPF/CNPJ: *65.***.*01-04) AVENIDA ARAUCÁRIA, SN - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO.

DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.

RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO PREVIAMENTE SUSCITADA E EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

ART. 932, III, DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Decisão monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Registro Público nº 0005443-32.2020.8.16.0123 por meio da qual o juiz de direito, Dr.

Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, deferiu a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da AV-1 na Matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Palmas/PR sob o número 12.688, de propriedade da requerente (mov. 23.1). É o breve relatório.

DECIDO.

Fundamentação I – O recurso não comporta conhecimento.

II – Observo que toda a matéria fática suscitada pela agravante neste recurso - cancelamento da matrícula a requerimento dos próprios agravados e histórico das transcrições e matrículas anteriores do mesmo imóvel -, a amparar seu pleito de revogação/modificação da liminar, ainda não foi analisada pelo julgador singular, o que demonstra a sua inadmissibilidade, por inovação recursal.

Com efeito, tais questões extrapolam a esfera do efeito devolutivo do agravo, já que ainda não foram decididas na origem (art. 1013, do NCPC).

Nesse contexto, o caminho correto para a revisão/modificação/revogação da tutela com base nesses fatos é o pedido direcionado primeiramente ao juízo singular e, se for o caso, o recurso de agravo contra a decisão que deixar de modificar/revogar a tutela de urgência, sob pena de supressão de instância.

Não é demais lembrar, como, aliás, bem lembra Luiz Guilherme Marinoni e guardadas as devidas dessemelhanças, que “existem duas vias de controle da decisão que trata da antecipação da tutela: o recurso de agravo de instrumento e a possibilidade de modificação-revogação da tutela, prevista no §4º do art. 273 do Código de Processo Civil”.

Dessa forma, prossegue o doutrinador, “esse sistema binário, para bem funcionar, deve supor que os pressupostos para a revogação-modificação da tutela nada têm a ver com a matéria que pode ser posta (...) no agravo de instrumento.

As razões que permitem a revogação ou a modificação da tutela (...) são as ‘novas circunstâncias’, vale dizer, são ‘outras razões’, no sentido de ‘razões’ que não foram apresentadas” (in Antecipação da tutela. 10ª edição.

São Paulo: RT, 2008, p. 163/164).

Vem daí a inadmissibilidade do recurso, a autorizar sua censura monocrática pela via do art. 932, III, do NCPC.

Dispositivo IV – Posto isso, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento, cabendo ao juízo de origem analisar os fatos e documentos acostados à contestação e proferir nova decisão em que fundamentadamente ratifique, modifique ou revogue a tutela de urgência, sendo inservível a tanto a fórmula padrão de "manutenção por seus próprios fundamentos", pena de nulidade (arts. 296 e 298 do NCPC).

V – Comunique-se ao juiz da causa.

VI – Decorrido o prazo recursal, baixem.

Publicada em sistema.

Intimem-se.

Curitiba, data da inserção no sistema.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
04/05/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/05/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:56

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:40

Conclusos para despacho INICIAL
22/04/2021 13:40

Distribuído por sorteio
22/04/2021 13:27

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2021 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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