TJPR - 0000427-48.2016.8.16.0120
1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/01/2023 14:49
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2022 12:30
Recebidos os autos
-
05/12/2022 12:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/12/2022 11:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/12/2022 11:47
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/09/2022 14:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
18/07/2022 15:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/07/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 17:29
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 16:48
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 16:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2022 15:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/06/2022 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2022 16:41
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
15/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
02/06/2022 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/05/2022 16:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/05/2022 09:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2022 17:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/03/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 14:21
Expedição de Certidão GERAL
-
17/02/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
16/02/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
16/02/2022 18:00
Juntada de Certidão FUPEN
-
16/02/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 13:48
Recebidos os autos
-
16/02/2022 13:48
Juntada de CUSTAS
-
14/02/2022 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/02/2022 10:59
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
29/01/2022 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 18:44
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
26/01/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
21/01/2022 16:29
Recebidos os autos
-
21/01/2022 16:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/01/2022 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/01/2022 12:47
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 18:42
Recebidos os autos
-
18/01/2022 18:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/01/2022 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/01/2022 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/01/2022 17:19
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 17:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
18/01/2022 16:41
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
18/01/2022 12:17
Recebidos os autos
-
18/01/2022 12:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022
-
18/01/2022 12:17
Baixa Definitiva
-
18/01/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 22:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/11/2021 11:09
Recebidos os autos
-
01/11/2021 11:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 14:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/10/2021 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/10/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/10/2021 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/10/2021 13:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
05/09/2021 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 14:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
03/09/2021 13:00
Pedido de inclusão em pauta
-
03/09/2021 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 12:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/08/2021 19:41
Recebidos os autos
-
26/08/2021 19:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2021 19:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 07:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 14:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/08/2021 14:22
Recebidos os autos
-
17/08/2021 14:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/08/2021 14:22
Distribuído por sorteio
-
17/08/2021 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
17/08/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/08/2021 20:33
Recebidos os autos
-
16/08/2021 20:33
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
07/08/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/07/2021 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/07/2021 15:52
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 17:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 17:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 14:20
Expedição de Mandado
-
06/07/2021 21:41
Recebidos os autos
-
06/07/2021 21:41
Juntada de CIÊNCIA
-
02/07/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 22:27
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
21/06/2021 18:15
Expedição de Mandado
-
21/06/2021 18:09
Juntada de COMPROVANTE
-
21/06/2021 18:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:34
Expedição de Mandado
-
21/06/2021 11:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 10:49
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
31/05/2021 17:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/05/2021 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/05/2021 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 08:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 21:16
Recebidos os autos
-
27/05/2021 21:16
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/05/2021 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 09:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 19:20
Recebidos os autos
-
24/05/2021 19:20
Juntada de CIÊNCIA
-
21/05/2021 16:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/05/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2021 14:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2021 14:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/05/2021 00:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2021 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2021 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000427-48.2016.8.16.0120 Processo: 0000427-48.2016.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2016 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO - COMARCA DE NOVA FATIMA-PR Vítima(s): O ESTADO Réu(s): VICENTE PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 22.1) em face de VICENTE PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, caput, c/c o §1º, inciso I, do CTB.
A denúncia foi recebida no dia 04 de novembro de 2016 (mov. 32.1).
O réu não foi encontrado para ser citado, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 03/10/2017 (mov. 102.1).
Em 24/11/2020, o réu foi devidamente citado (mov. 147.1), apresentando resposta à acusação mediante defensor nomeado (mov. 160.1).
Nesta oportunidade, discordou das acusações constantes da denúncia e alegou que a denúncia é inepta, bem como que o teste de etilômetro realizado se trata de prova material imprestável (mov. 164.1).
O Ministério Público impugnou a defesa preambular formulada pelo denunciado, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 168.1). É o relatório.
DECIDO.
De início, a preliminar aventada pelo acusado de que a denúncia é inepta, uma vez que o exame de etilômetro foi impresso em papel de forma ilegível e ausente o laudo de verificação anual do equipamento, havendo nulidade do teste do etilômetro, não merece ser acolhida.
Verifico que os testes de etilômetro, juntados no mov. 13.3, foram realizados com o mesmo equipamento (nº de série 093577), constando, na página 1, o teste de número 490 (realizado em Belino Gimenes Lopes às 19:18) e, na página 2, o teste de número 491 (realizado com o réu Vicente às 19:23), sendo que, no primeiro, é possível observar todos os dados referentes ao equipamento utilizado.
Possível verificar de forma clara o resultado de concentração de 0,43 de álcool por litro de ar alveolar expelido, no teste realizado com o réu Vicente.
Destaco, ainda, ser possível a consulta ao Portal de Serviços do INMETRO (Consulta de Instrumentos do PSIE), para localizar o etilômetro utilizado e os dados da verificação anual periódica realizada no equipamento, por meio de acesso ao site: https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento.
Este Juízo realizou a consulta (documento anexo), observando-se a realização das verificações anuais aprovadas.
Ainda, conforme destacado pelo Ministério Público (mov. 168.1), a capacidade psicomotora alterada pode ser constatada tanto pelo teste etilômetro, quanto por outros sinais, ou seja, o laudo do instrumento de etilômetro não é um requisito essencial para a configuração do delito, podendo ser verificado de outras formas, demonstrando a necessidade da realização da audiência de instrução.
Além disso, realço que foram atendidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo a denúncia inepta.
As demais matérias aventadas pela defesa referem-se ao mérito da pretensão punitiva e serão analisadas com a profundidade necessária após a instrução probatória.
Ademais, ausente qualquer hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo caso de absolvição sumária, pelo que mantenho o recebimento da denúncia.
Designo audiência de instrução e julgamento para 19 de maio de 2021, às 16:00.
Referida audiência será promovida por videoconferência, na modalidade virtual.
Havendo inviabilidade por quaisquer dessas formas, deverá a parte se manifestar com antecedência nestes autos, justificando.
Providencie a Secretaria o necessário, observando as determinações que estarão vigentes na data da audiência, de acordo com os Decretos Judiciários emitidos pelo TJPR.
Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa, o réu e seu defensor.
Ciência ao Ministério Público.
Expeça-se carta precatória, se necessário.
No mais, cumpram-se as orientações do Código de Normas.
Intimações e diligências necessárias.
Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito Data da Impressão: 29/04/2021 ás 14:51 Detalhes do Instrumento Proprietário DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ CPF / CNPJ 76.***.***/0001-89 Data de Validade 05/12/2018 Número Inmetro Número de Serie 64682201 093577 Local de Utilização Histórico de Verificações Tipo Tipo Servico Data da Verificação Data de Validade Resultado Verificação Periódica 05/12/2017 05/12/2018 Aprovado Verificação Periódica 13/12/2016 13/12/2017 Aprovado Verificação Periódica 15/12/2015 14/12/2016 Aprovado Verificação Periódica 03/05/2013 03/05/2014 Aprovado -
06/05/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 16:30
Expedição de Mandado
-
06/05/2021 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/05/2021 07:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2021 12:29
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 20:12
Recebidos os autos
-
19/04/2021 20:12
Juntada de PARECER
-
11/04/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/03/2021 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 19:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 20:57
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
19/03/2021 12:48
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA
-
05/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:17
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2020 13:56
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 15:58
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 09:57
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 09:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
31/08/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
31/08/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
30/07/2020 13:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/07/2020 12:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/06/2020 17:47
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
05/05/2020 12:29
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
04/05/2020 18:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2020 12:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/04/2020 12:07
Conclusos para decisão
-
20/04/2020 15:59
Recebidos os autos
-
20/04/2020 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2020 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/04/2019 15:42
PROCESSO SUSPENSO
-
12/03/2019 18:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 16:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 13:45
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
10/01/2019 15:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2018 15:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/12/2018 15:24
Juntada de Certidão
-
06/12/2018 15:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/12/2018 15:08
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
05/12/2018 16:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/11/2018 13:48
Conclusos para despacho
-
31/10/2018 18:23
Recebidos os autos
-
31/10/2018 18:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2018 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 12:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2018 00:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/11/2017 14:17
PROCESSO SUSPENSO
-
16/10/2017 10:53
Recebidos os autos
-
16/10/2017 10:53
Juntada de CIÊNCIA
-
14/10/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 16:16
Recebidos os autos
-
04/10/2017 16:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/10/2017 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2017 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2017 14:58
Juntada de Certidão
-
03/10/2017 14:32
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
03/10/2017 14:32
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 09:50
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
19/09/2017 12:19
Conclusos para decisão
-
19/09/2017 10:51
Recebidos os autos
-
19/09/2017 10:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2017 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2017 13:57
Juntada de Certidão
-
28/07/2017 12:29
Juntada de Certidão
-
27/06/2017 15:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2017 14:10
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
20/06/2017 20:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/06/2017 14:42
Conclusos para despacho
-
20/06/2017 14:42
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2017 15:19
Conclusos para decisão
-
19/06/2017 15:16
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 18:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2017 16:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2017 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/04/2017 18:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/04/2017 17:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/04/2017 17:26
Juntada de Certidão
-
18/04/2017 17:22
Juntada de Certidão
-
18/04/2017 17:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2017 19:06
Juntada de Certidão
-
22/02/2017 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2017 18:28
Conclusos para decisão
-
21/02/2017 18:18
Recebidos os autos
-
21/02/2017 18:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/02/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BELINO GIMENEZ LOPES
-
09/02/2017 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2017 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2017 14:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2017 13:57
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2017 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2017 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2017 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2017 15:20
Conclusos para despacho
-
26/01/2017 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2017 18:52
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2017 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2017 13:17
Conclusos para despacho
-
09/01/2017 17:07
Recebidos os autos
-
09/01/2017 17:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2016 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2016 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2016 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2016 16:49
Juntada de Certidão
-
02/12/2016 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2016 13:53
Conclusos para despacho
-
30/11/2016 13:51
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2016 14:18
Recebidos os autos
-
17/11/2016 14:18
Juntada de CIÊNCIA
-
10/11/2016 12:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
09/11/2016 15:50
Recebidos os autos
-
09/11/2016 15:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/11/2016 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2016 19:40
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2016 18:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/11/2016 18:35
Juntada de Certidão
-
07/11/2016 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2016 18:33
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
07/11/2016 18:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/11/2016 18:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/11/2016 17:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/11/2016 18:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/11/2016 16:09
Conclusos para decisão
-
03/11/2016 16:08
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 16:07
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 16:06
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 16:05
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 16:04
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 16:03
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
03/11/2016 16:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
03/11/2016 16:00
Recebidos os autos
-
03/11/2016 16:00
Juntada de DENÚNCIA
-
12/08/2016 17:06
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2016 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2016 16:20
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
25/05/2016 19:00
Recebidos os autos
-
25/05/2016 19:00
Juntada de CIÊNCIA
-
24/05/2016 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2016 16:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
16/05/2016 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
16/05/2016 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2016 17:51
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
09/05/2016 15:40
Conclusos para decisão
-
09/05/2016 15:34
Recebidos os autos
-
09/05/2016 15:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2016 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2016 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2016 16:31
Juntada de Certidão
-
06/05/2016 16:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/05/2016 15:51
Recebidos os autos
-
06/05/2016 15:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/05/2016 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2016
Ultima Atualização
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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