TJPR - 0002041-31.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CONINCH ME

CNPJ: 18.347.028/0001-65

ANDERSON CONINCH

CPF *31.***.*42-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 17:44

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 20/05/2025 17:43

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2023 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2023 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2023 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 18:57

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/04/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2023 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000768-75.2023.8.16.0202

  • 17/11/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 03/10/2022 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/10/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2022 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/09/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 13:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/09/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/08/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2022 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 16:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/07/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 23:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 23:45

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002041-31.2019.8.16.0202   Processo:   0002041-31.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$313,16 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ANDERSON CONINCH ANDERSON CONINCH ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/02/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 09:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CONINCH

  • 09/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 09:34

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/04/2020 13:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/03/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2020 11:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CONINCH

  • 12/11/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2019 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 13:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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