TJPR - 0001239-33.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILDEMIR LEOCADIO S. FRANAA

CPF *00.***.*90-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2025 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2024 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/08/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/08/2022 18:09

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/08/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 21:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/12/2021 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/09/2021 19:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/09/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 15:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-33.2019.8.16.0202   Processo:   0001239-33.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.437,42 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   WILDEMIR LEOCADIO S.

    FRANÇA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:56

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WILDEMIR LEOCADIO S. FRANÇA

  • 18/11/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2019 19:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2019 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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