03/07/2025 16:48

INDEFERIDO O PEDIDO
18/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:52

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2024 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 07:45

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/02/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 17:41

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
29/11/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/11/2022 15:52

Recebidos os autos
23/11/2022 15:52

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
23/11/2022 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
18/11/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
18/11/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
18/11/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
18/11/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
07/11/2022 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2022 13:26

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DA FONSECA
10/10/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 16:50

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 09:53

Recebidos os autos
04/10/2022 09:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/09/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/09/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2022 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2022 16:51

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:04

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:46

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2022 13:25

Conclusos para decisão
19/04/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 16:52

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2022 20:05

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:25

Expedição de Mandado
10/12/2021 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:39

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
21/09/2021 17:50

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
21/09/2021 17:01

Conclusos para decisão
15/07/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 23:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 23:49

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-73.2020.8.16.0202 Processo: 0000665-73.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.305,02 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): KADOCHI TRANSPORTES LTDA ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/05/2021 11:28

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 17:09

Conclusos para decisão
23/04/2021 15:33

Alterado o assunto processual
14/04/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 16:42

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/01/2021 20:39

Recebidos os autos
28/01/2021 20:39

Juntada de CUSTAS
28/01/2021 20:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2021 14:52

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2020 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:57

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2020 22:18

Juntada de COMPROVANTE
15/11/2020 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 15:19

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KADOCHI TRANSPORTES LTDA ME
10/11/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE KADOCHI TRANSPORTES LTDA ME
09/11/2020 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 21:59

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2020 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 21:57

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2020 15:40

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/10/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
17/07/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
17/07/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
17/07/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
17/07/2020 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2020 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 13:18

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2020 17:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2020 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
03/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 14:24

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2020 21:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2020 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
03/02/2020 17:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/02/2020 17:20

Recebidos os autos
03/02/2020 17:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/01/2020 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2020 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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