14/05/2021 17:17

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14/05/2021 17:17

Transitado em Julgado em 14/05/2021
06/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008272-98.2019.8.16.0000/3 Recurso: 0008272-98.2019.8.16.0000 CumSen 3 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Exequente: ADELINO MORELLI Executados: RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVÃO ADRIANE RAVELLI MERCIO DE MACEDO GALVAO Com o julgamento pela improcedência do pedido formulado na Reclamação (mov. 51.1 dos autos principais), a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Posteriormente, em razão do desprovimento do Agravo em Recurso Especial nº 1.714.033, houve a majoração de tal verba para 15% (quinze por cento).

Embora ainda não transitada em julgado a decisão, o advogado da parte vencedora requereu o seu cumprimento provisório, com respaldo no art. 520 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que o recurso interposto é desprovido de efeito suspensivo.

Pois bem.

Considerando o acima exposto, intimem-se os executados para pagamento do débito exequendo, conforme previsão do art. 520 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com fulcro no § 2º do referido dispositivo legal.

Ressalte-se, por fim, que, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo mencionado, no cumprimento provisório de sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 do CPC.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desª Denise Krüger Pereira Relatora
22/04/2021 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2021
20/04/2021 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/04/2021 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2021
20/04/2021 15:30

Conheço do agravo de ADRIANE RAVELLI , MERCIO DE MACEDO GALVAO, MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVÃO e RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH para não conhecer do Recurso Especial
23/09/2020 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD
23/09/2020 09:05

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
04/09/2020 15:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
04/09/2020 14:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
24/06/2020 12:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
24/06/2020 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/06/2020 19:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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