TJPR - 0003586-76.2020.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARGARIDA BAUMGARTNER DOS SANTOS

CPF *44.***.*50-83

ERIBERTO KUHL

CPF *31.***.*21-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ:

ICMBIO - INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL CHICO MENDES

CNPJ:

MUNICIPIO DE RIO NEGRO/PR

CNPJ:

CASSIANO KUHL

CPF *37.***.*43-76

EDILTON KUHL

CPF *29.***.*55-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:25

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 18/07/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 29/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 29/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2022 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 15:58

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA BAUMGARTNER DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SÉRGIO LUIZ SEVERINO

  • 18/04/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/07/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:58

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

  • 14/07/2021 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ERIBERTO KUHL REPRESENTADO(A) POR SÉRGIO LUIZ SEVERINO

  • 07/07/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-76.2020.8.16.0146   DECISÃO   O Juízo entende que, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção (R$ 1.903,98), deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -  J. 26.10.2020)   No caso, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que os postulantes não se enquadram no conceito de necessitados a que alude a Legislação de regência (art. 2°, parágrafo único).

    Não houve prova da hipossuficiência financeira alegada, tampouco demonstrada situação excepcional.

    Ora, os documentos de mov. 24.2 não têm o condão de comprovar qual é a renda mensal dos autores nem seus gastos, pois são documentos que demonstram que ambos os autores possuem empresas optantes pelo Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    Conforme Lei Complementar 123/2006:   Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II- no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).   Assim, o simples fato dos autores terem empresas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não autoriza a concessão da gratuidade da justiça, pois os valores auferidos em tais tipos de empresa podem chegar de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00, bruto, ao ano.

    Não tendo havido prova clara e sequer indicação precisa dos rendimentos mensais de cada um dos autores e comprovação de gastos extraordinários, não há de se falar na concessão da gratuidade da justiça.

    Friso que nos autos 846-48.2020.8.16.0146 os aqui autores já foram condenados ao pagamento de custas e se logrou êxito em alcançar valores para quitação integral mediante constrição via Sisbajud, em conta do autor.

    Dessa forma, demonstrada a capacidade dos requerentes de pagar as custas e despesas processuais.

    Dessa feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita.

    Deve a parte autora recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC).

    Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao cancelamento da distribuição independentemente de nova decisão.

    Recolhidas todas as custas devidas, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 06 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:47

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/05/2021 17:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 15:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/03/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2020 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 11:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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