TJPR - 0003355-65.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA REGINA DISSENHA CLAUDINO

CPF *19.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/05/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 17:23

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
09/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
28/02/2023 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
27/02/2023 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 15:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:45

Processo Reativado
10/02/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 13:26

Recebidos os autos
09/02/2023 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
09/02/2023 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/01/2023 02:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
20/01/2023 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/01/2023 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/12/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
18/10/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
14/10/2022 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 17:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/10/2022 09:22

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
16/09/2022 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/09/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 02:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 20:08

Recebidos os autos
24/08/2022 20:08

Juntada de CUSTAS
24/08/2022 19:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/08/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/08/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
20/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA DISSENHA CLAUDINO
11/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
20/07/2022 02:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2022 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/06/2022 09:09

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA DISSENHA CLAUDINO
11/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
21/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
20/04/2022 17:41

Homologada a Transação
20/04/2022 12:01

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:12

Conclusos para decisão
15/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
14/03/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/02/2022 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
10/02/2022 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/12/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:55

Conclusos para despacho
10/11/2021 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:55

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/10/2021 03:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
08/09/2021 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 08:50

Conclusos para decisão
24/07/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
23/07/2021 22:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 03:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 12:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 16:57

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003355-65.2021.8.16.0194 Processo: 0003355-65.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIA REGINA DISSENHA CLAUDINO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Vistos. Cite-se a parte ré para contestar o feito.

Após, cumpra-se a decisão inicial, no que couber.

Curitiba, 05 de maio de 2021.

Franciele Cit Juíza de Direito Substituta
07/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003355-65.2021.8.16.0194 Processo: 0003355-65.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIA REGINA DISSENHA CLAUDINO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Vistos.

I.

Trata-se de ação de reparação por danos morais cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e evidência cumulada com declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito.

Narrou a parte autora que está sofrendo descontos em sua aposentadoria em decorrência de cobrança indevida de mensalidade de empréstimo no valor de R$29.667,49, a ser pago em 84 parcelas.

Relatou que jamais assinou qualquer contrato junto ao banco réu para obtenção de tal empréstimo. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, devem ser produzidas provas inequívocas de que se trata de obrigação ilegítima ou indevida.

Ainda que não se exija juízo de certeza absoluta, devem ser produzidas provas para formação de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido de revisão.

Exige-se, portanto, a produção de prova que indique de forma evidente a justificada inadimplência e cujo receio de dano concreto, atual e grave reclame que se assegure de forma antecipada e provisória a suspensão ou proibição de atos judiciais ou extrajudiciais decorrentes da mora.

No que se refere ao pressuposto concorrente de prova inequívoca, como bem doutrina J.J.

CALMON DE PASSOS, das modalidades de provas inequívocas, a primeira “é a que resulta da admissibilidade pelo réu dos fatos aduzidos pelo autor As questões a decidir, quando isso ocorre, serão exclusivamente de direito.

A segunda modalidade de prova inequívoca é a exclusivamente documental e suficiente para formar o convencimento do magistrado.

Sendo possível nessa hipótese o julgamento antecipado da lide, o convencimento para a decisão de mérito é o mesmo a ser utilizado para o deferimento da tutela antecipada ou sua denegação.

A última espécie de prova inequívoca é a que se obteve mediante coleta de prova em audiência ou recolhida da prova pericial, se já suficiente para permitir a certificação do direito" (...).

E, acrescenta: "Quando se fala em prova inequívoca não se pretende mencionar uma prova que não comporta dúvida de qualquer espécie, sim de prova que, produzida no tempo e pelos meios legais, constitui a prova do processo, vale dizer, constitui a verdade processual que é a única com a qual pode operar o magistrado". (Júris Síntese, nº. 36, Jun./Ago. de 2002).

Somente quando existirem provas que, produzidas no tempo e pelos meios legais, tornam evidente e indiscutível o direito da parte é possível antecipar os seus efeitos práticos da pretensão.

Prova inequívoca não é somente “aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão” (STJ, Resp. nº. 113-368/PR, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO), mas, sobretudo, a exclusivamente documental suficiente para formação do convencimento de mérito, ou aquela produzida em audiência ou perícia técnica sob o crivo do contraditório.

A mera alegação de que jamais assinou qualquer contrato junto ao banco réu para a obtenção do empréstimo, não constitui prova inequívoca das alegações.

Assim, não havendo probabilidade do direito alegado, incabível é o deferimento da medida.

No que se refere ao pedido de produção antecipada de prova, consistente na juntada do contrato de empréstimo supostamente assinado, DEFIRO.

Diante disto, intime-se a parte ré para juntar aos autos o contrato de empréstimo supostamente assinado pela parte autora.

Assim, não atendidos os requisitos legais, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO do pedido de tutela provisória para fins de suspender os descontos mensais na aposentadoria da autora, entretanto autorizo a intimação da parte ré para juntar aos autos o contrato de empréstimo assinado pela parte autora.

III.Cite-se a parte ré por AR, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Paute-se e intime-se o autor.

Não sendo obtida, inicia o prazo de 15 dias para contestar, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC) Deverá, ainda, constar do mandado de que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se a autora na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, NCPC).

Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios.

Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Bacen, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço.

Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, NCPC.

IV.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC.

V.

Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, NCPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC).

Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova.

V.

Em seguida, venham conclusos para saneamento.

VI.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 04 de maio de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta
05/05/2021 15:51

Conclusos para despacho
05/05/2021 15:51

Juntada de Certidão
05/05/2021 15:46

INDEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/04/2021 11:14

Recebidos os autos
16/04/2021 11:14

Distribuído por sorteio
15/04/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2022 08:00

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