TJPR - 0000166-84.2021.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAGNER JOSE MARTINS

CPF *33.***.*01-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 15/03/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:41

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 11:55

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 18/08/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/08/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 18:52

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 18:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 18:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Processo:   0000166-84.2021.8.16.0063       Decisão I - Compulsando os autos, desnecessário, a meu ver, promover dilação probatória, uma vez que entendo que a questão, embora de fato e de direito, pode ser perfeitamente apreciada a partir da prova documental produzida até então.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA QUE ISENTOU A AUTORA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 24/01/2014.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS SERIAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AO FEITO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO.

    ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM EM SEUS QUADROS SOCIETÁRIOS OS MESMOS SÓCIOS - SUCESSÃO NÃO RECONHECIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1405967-9 - Cianorte - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 23.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DELA DESNECESSÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA - ENUNCIADO N. 5 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 13800823 PR 1380082-3 (Acórdão), Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Data de Julgamento: 22/09/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1664 07/10/2015) Pertinente, na espécie, a incidência do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao Juiz, destinatário da prova, a análise da necessidade da produção probatória e, ainda, indeferir as que lhe parecem inúteis ao deslinde da causa.

    Deste modo, notifiquem-se as partes, por meio de seus procuradores, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que a questão de mérito é de direito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    II - Após a notificação, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias e tornem conclusos para sentença ou para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 03 de maio de 2021.

    Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 13:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/02/2021 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 10:25

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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