08/11/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 14:54

Recebidos os autos
07/11/2022 14:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/11/2022 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2022 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
05/10/2022 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 17:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2022 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
04/10/2022 14:25

Recebidos os autos
04/10/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
04/10/2022 14:25

Baixa Definitiva
03/10/2022 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
30/08/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:39

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 14:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2022 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 16:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
07/07/2022 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 18:31

Conclusos para despacho INICIAL
06/07/2022 18:31

Recebidos os autos
06/07/2022 18:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/07/2022 18:31

Distribuído por sorteio
06/07/2022 18:31

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2022 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
27/04/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2022 01:00

Conclusos para despacho
13/04/2022 19:11

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
13/04/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
05/04/2022 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 13:48

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2022 01:00

Conclusos para despacho
21/03/2022 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
08/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2022 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/02/2022 15:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/02/2022 18:49

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 01:01

Conclusos para decisão
25/01/2022 11:01

Juntada de Certidão
24/01/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
20/10/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:36

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
07/10/2021 17:36

Despacho
04/10/2021 18:19

Conclusos para decisão
04/10/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
30/08/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
16/08/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 20:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
16/07/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
08/07/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2021 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 12:15

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2021 14:24

Conclusos para decisão
21/06/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
13/05/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/05/2021 09:28

Recebidos os autos
07/05/2021 09:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/05/2021 00:23

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0006363-93.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JANES PAULA ZAMARIAN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): TIM S/A Decisão interlocutória Postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Considerando que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito invocado, diante da verossimilhança dos fatos narrados e que a medida poderá ser concedida após justificação prévia, conforme disposto no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para que em cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido.

Findo o prazo, voltem-me para análise do pedido de urgência.

Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Int.-se.

Em Maringá, 04 de maio de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !271+79+
04/05/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:00

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 09:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/05/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 17:41

Recebidos os autos
19/04/2021 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2021 16:37

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 23:27

Recebidos os autos
15/04/2021 23:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 23:27

Distribuído por sorteio
15/04/2021 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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