TJPR - 0002431-29.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDINEIA NORONHA DE CAMPOS PROPODOSKI

CPF *55.***.*04-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU/PR

CNPJ: 78.103.884/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 23:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2025 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 00:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 13:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 22:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 09:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/09/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/09/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 31/07/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 01/07/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/06/2024 16:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 04/06/2024 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 27/05/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 04/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 08:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 13:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 30/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO JULIANE ZELINDA NODARI

  • 29/08/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 21:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/08/2023 17:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 09:17

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/04/2023 09:17

    Despacho

  • 27/02/2023 18:32

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 21/11/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 22:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO RAUL FASOLO

  • 20/07/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 18:37

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:48

    Juntada de LAUDO

  • 17/09/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 16/09/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 14/09/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR

  • 05/08/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 22:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 23:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Processo:   0002431-29.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$27.304,76 Polo Ativo(s):   EDINEIA NORONHA DE CAMPOS PROPODOSKI Polo Passivo(s):   Município de Nova Prata do Iguaçu/PR

    VISTOS. 1.

    EDINEIA NORONHA DE CAMPOS PROPOPODOSKI moveu ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, postulando o recebimento do adicional de insalubridade.

    No mov. 13.1, a requerente pugnou pela produção de prova técnica.

    DECIDO. 2.

    A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita não merece acolhimento, pois no comprovante de pagamento acostado pela requerente é possível observar que seus rendimentos líquidos totalizam R$ 937.59.

    Ademais, nos procedimentos dos juizados especiais, somente serão devidas custas e honorários advocatícios em sede recursal. 3.

    Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, é assegurado a ambas as partes o direito de empregar todos os meios de provas possíveis para influir na convicção do magistrado.

    Embora o município tenha apresentado nos autos laudo atestando a inocorrência de insalubridade no cargo de agente de saúde (mov. 10.5), trata-se de prova unilateral e pode ser confrontada com laudo técnico imparcial, sob pena de cerceamento de defesa.

    Nesse sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA.

    AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

    PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    OCORRÊNCIA.

    NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

    INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 369 CPC.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -0003735-77.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.08.2020).   RECURSO INOMINADO.

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

    AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    SENTENÇA IMPROCEDENTE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPI´S – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

    NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010562-91.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.11.2019).

    Conforme novo entendimento adotado recentemente pelo Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, cabe frisar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública é admissível a produção de prova pericial, desde que a relação processual se exija, indispensavelmente: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda” (Tema 007 – IAC - TJPR).

    Deste modo, tendo em vista que a existência de insalubridade é fato constitutivo do direito da autora e fato controverso nos autos, o pedido de realização de prova técnica merece acolhimento.

    A prova técnica deverá avaliar a exposição da função de agente de saúde aos agentes físicos (calor – sobrecarga térmica) e agentes biológicos. 4.

    Nomeio para a realização da prova técnica o médico especialista em medicina do trabalho e pericias judiciais CLEUDIR BELLÉ JUNIOR, com endereço profissional na Rua Vereador Idanir Canello, nº 69, Centro, Salto do Lontra – Fone 46 99980-5756, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a presente nomeação e elaborar proposta de honorários, observando a resolução 232/2016 do CNJ. 5.

    Informo ao expert que os honorários periciais serão pagos após a prolação da sentença, ante a hipossuficiência da requerente. 6.

    Intimem-se as partes para elaboração de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 14 de abril de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 17/04/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002432-14.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0002452-05.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:35

    APENSADO AO PROCESSO 0002453-87.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:34

    APENSADO AO PROCESSO 0002449-50.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:30

    APENSADO AO PROCESSO 0002450-35.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:22

    APENSADO AO PROCESSO 0002451-20.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:21

    APENSADO AO PROCESSO 0002446-95.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:20

    APENSADO AO PROCESSO 0002443-43.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:19

    APENSADO AO PROCESSO 0002444-28.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:17

    APENSADO AO PROCESSO 0002445-13.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:16

    APENSADO AO PROCESSO 0002440-88.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:15

    APENSADO AO PROCESSO 0002442-58.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:14

    APENSADO AO PROCESSO 0002439-06.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:13

    APENSADO AO PROCESSO 0002437-36.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:12

    APENSADO AO PROCESSO 0002435-66.2020.8.16.0149

  • 16/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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