TJPR - 0000775-68.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEFAT SLOTA

CPF *81.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR SPEKE

CPF *35.***.*86-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2024 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 20/09/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 11:33

    Homologada a Transação

  • 29/08/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/08/2024 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFAT SLOTA

  • 20/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR SPEKE

  • 15/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 10:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2023 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/08/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 05/07/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2023 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR SPEKE

  • 03/07/2023 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 10:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 12:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 20:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 05/04/2023 17:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2023 14:29

    Declarada incompetência

  • 16/02/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR SPEKE

  • 09/02/2023 19:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2023 15:21

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/02/2023 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 12:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFAT SLOTA

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR SPEKE

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 10:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 11:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/11/2022 09:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 16:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/11/2022 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2022 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR SPEKE

  • 17/11/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 07:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2022 15:33

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/07/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 11:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/06/2022 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/03/2022 06:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/02/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFAT SLOTA

  • 24/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFAT SLOTA

  • 16/08/2021 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 23:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/05/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000775-68.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Arrendamento Rural Valor da Causa:   R$103.825,00 Autor(s):   JOSEFAT SLOTA Réu(s):   VALMIR SPEKE DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de cobrança de arrendamento rural ajuizada por JOSEFAT SLOTA em desfavor de VALMIR SPEKE.

    Em síntese, relatou a parte requerente que adquiriu um terreno rural situado em Cadeado Sant’Ana, Irati e que, em 09/09/2008, transferiu a propriedade do imóvel através de escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício para sua convivente, Inês.

    Explanou que em 2013 foi firmado contrato verbal com o requerido, onde foi ajustado que este plantaria em uma área equivalente a 2 alqueires e 34 litros e pagaria em sacas de soja o valor do aluguel do arrendamento, de modo que totalizaria 115 sacas por safra plantada.

    Asseverou que a partir da safra de 2015/2016 os alugueis não foram pagos corretamente, de modo que atualmente resta o pagamento de 479 sacas a serem pagas, que correspondem ao valor de R$83.825,00 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco centavos).

    Pretende a concessão de assistência judiciária gratuita; o deferimento de pedido liminar para fins de determinar o bloqueio BACENJUD nas contas do requerido ou a inalienabilidade dos bens do requerido; a condenação do requerido para o pagamento do valor de R$83.825,00 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), bem como pagamento no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e danos, sem prejuízo da formulação de pedidos indenizatórios a título de danos morais, danos materiais e lucros cessantes.

    Juntou documentos (ev. 1.2-1.8). 2.

    O requerente pugnou pela  concessão das benesses da justiça gratuita e, para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ev. 1.5).

    Cabe consignar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    Por isso, imperioso salientar que se faz necessário juntar aos autos documentos complementares, capazes de comprovar a insuficiência de renda para o custeio do feito e suas diligências.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requerer o benefício, determino que seja a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: a) comprovante de que não declara imposto de renda, (acompanhado da regularidade do CPF); b) CTPS e extrato de seu último salário ou, ainda, extrato de benefício previdenciário percebido; c) certidão de registro de imóveis com intuito de comprovar que não possui imóveis em seu nome; d) certidão do DETRAN, facultando-se, ainda, a apresentação de outros documentos que acreditem pertinentes à comprovação da hipossuficiência econômica.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas. 3.

    Sem prejuízo, em igual prazo deverá a parte emendar a petição inicial para o fim de apresentar pedido fundamentado e quantificado acerca das aludidas perdas e danos, danos morais, danos materiais e lucros cessantes, aduzidos de forma genérica, bem como a consequente adequação do valor dado à causa, sob pena de não recebimento da inicial.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberação com anotação de urgência.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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