TJPR - 0007894-72.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO KUGNHARSKI

CPF *57.***.*30-59

CELSO VINICIUS KLOSOSKI

CPF *08.***.*57-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO KUGNHARSKI

  • 26/11/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 21:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 21:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2024 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 09:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/05/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2023 14:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 16:06

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO KUGNHARSKI

  • 10/02/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 09:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/12/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 26/10/2021 17:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 18:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 18:32

    Juntada de PARECER

  • 10/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO KUGNHARSKI

  • 09/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO VINICIUS KLOSOSKI

  • 19/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 11:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/07/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 10:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:49

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 29/06/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 15:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/06/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:00

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007894-72.2015.8.16.0004 Processo:   0007894-72.2015.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$7.509,70 Polo Ativo(s):   CELSO VINICIUS KLOSOSKI FERNANDO KUGNHARSKI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade, em que o executado sustenta que a obrigação objeto desta demanda já foi satisfeita, quando do cumprimento de sentença oriundo dos autos nº 0003020-09.2012.8.16.0179, requerendo o reconhecimento de nulidade da execução, com a consequente extinção do feito em relação ao exequente Celso Vinicius Klososki, (mov. 153).

    Intimado a se manifestar, o exequente refutou as alegações em mov. 158.1. É o breve relato.

    Decido 2.

    O executado sustenta que o exequente Celso Vinicius ajuizou duas ações idênticas em face do Estado do Paraná, quais sejam os autos nº 0002719-96.2011.8.16.0179 e 0003020-09.2012.8.16.0179.

    Ambas as ações foram julgadas procedentes, condenando o Estado do Paraná a proceder à restituição da contribuição previdenciária excedente a 10%.

    A execução oriunda do processo nº 0003020-09.2012.8.16.0179 restou extinta em razão do pagamento do crédito exequendo, no entanto, no presente cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0002719-96.2011.8.16.0179 a obrigação ainda não foi devidamente cumprida.

    Diante de tal situação, aduz o executado que a presente execução é nula, haja vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação executada e que, portanto, deve ser extinta.

    Pois bem.

    Em que pese os argumentos expendidos pelo executado, suas alegações não merecem prosperar.

    Isto porque, conforme expendido no acórdão quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, o mérito das ações em questão foi devidamente julgado e transitou em julgado, e, assim sendo, os títulos executivos judiciais respectivos são válidos, exigíveis e distintos, o que implica, inclusive, na impossibilidade de compensação das obrigações.

    Até mesmo porque, se assim não fosse, restaria caracterizada ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada, haja vista que nenhum dos julgados restou desconstituído e essa não é a via adequada para tanto. 3.

    Assim sendo, entendo que a obrigação objeto deste feito é líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, de modo que não há que se falar em nulidade da execução com a sua consequente extinção no que diz respeito ao exequente Celso Vinicius Klososki, motivo pelo qual rejeito os argumentos expostos na petição de mov. 153.1, devendo a execução ter o seu regular prosseguimento. 4.

    Nada obstante a isso, intimem-se as partes para manifestação, dando prosseguimento ao feito 5.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 02/04/2020 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/04/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/04/2020 14:31

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2020 15:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/03/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/02/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 08:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 30/01/2020 16:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/01/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/11/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2019 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2019 13:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/10/2019 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/10/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/09/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2019 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/03/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:00

    APENSADO AO PROCESSO 0002719-96.2011.8.16.0179

  • 01/02/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 13:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 18:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 15:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/11/2017 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2017 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2017 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 13:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/08/2017 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2017 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/06/2017 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2017 17:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2017 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 17:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2017 15:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2017 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 16:26

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2016 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2016 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/10/2016 12:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/10/2016 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2016 16:05

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 17:03

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 16/08/2016 12:50

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2015 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2015 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 12:22

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2015 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2015 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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