TJPR - 0001487-40.2015.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSMAIR APARECIDO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001487-40.2015.8.16.0072 Processo:   0001487-40.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.280,80 Polo Ativo(s):   ROSMAIR APARECIDO DA SILVA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro[1].

    Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias.   [1]https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/-/asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 13:43

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/03/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/11/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/11/2019 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 10:57

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 31/10/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/08/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/08/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/08/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/07/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/08/2017 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 18:05

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/06/2017 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2017 10:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 31/01/2017 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/01/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2016 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2015 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2015 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 14:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2015 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2015 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2015 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/05/2015 17:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2015 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2015 16:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2015 15:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2015 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2015 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2015

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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