TJPR - 0001722-07.2015.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

IVONE AMPARO ALVES

CPF *25.***.*47-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 16:24

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 15:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/03/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/12/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/11/2019 18:56

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/11/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/10/2018 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 18:52

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 10:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2018 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 31/08/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 07:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2017 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:33

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/08/2017 18:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2017 18:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/07/2017 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/05/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2017 12:35

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/01/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2016 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 17:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2016 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2016 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/01/2016 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 17:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2015 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2015 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/11/2015 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2015 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2015 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2015 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/07/2015 18:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2015 14:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/05/2015 10:36

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2015 09:37

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2015 09:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2015 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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