TJPR - 0011283-04.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA DE FATIMA MARTINS

CPF *85.***.*95-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 08:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2024 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 22/03/2024 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 21/03/2024 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2024 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/03/2024 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 14:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/03/2024 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 10:20

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/03/2024 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/11/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2023 13:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/11/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 10:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/11/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011283-04.2021.8.16.0021   Processo:   0011283-04.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   03/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   FERNANDA DE FATIMA MARTINS 1.

    A autuada Fernanda de Fatima Martins foi presa em flagrante por ter incorrido, em tese, nas sanções dos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.

    O flagrante e a fiança foram homologados pelo juízo na tarde de ontem (mov. 10.1). 3.

    A fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.000,00 ainda não foi recolhida pela autuada.

    Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e a situação econômica da autuada, somado ao fato de que até o presente momento não houve o recolhimento do valor, entendo plausível a dispensa da fiança, na forma do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.

    Desse modo, concedo a liberdade provisória sem fiança à autuada, acompanhadas das seguintes medidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço; c) não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, em qualquer hora do dia. 5.

    Advirta-se à autuada que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. 6.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. 7.

    Deixo de designar data e horário para a realização da audiência de custódia.

    Esclareço, contudo, que o autuado pode comunicar eventuais ocorrências de tortura ou de maus tratados ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 15:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 15:30

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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