TJPR - 0012337-37.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*47-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 05/02/2024 15:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/02/2024 15:49

    Processo Reativado

  • 10/01/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 18:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2024 18:23

    Processo Reativado

  • 27/04/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:19

    Processo Reativado

  • 07/11/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 17:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 05/05/2022 09:13

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/03/2022 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 25/02/2022 14:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 11/02/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/01/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 25/01/2022 13:34

    Expedição de Carta precatória

  • 24/01/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/01/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/12/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/12/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 14:04

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:25

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/11/2021 08:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/11/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 08:33

    Juntada de PARECER

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/08/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA

  • 12/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA

  • 11/06/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 31/05/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2021 10:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 26/05/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/05/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA

  • 09/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Processo:   0012337-37.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   06/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DENIS ROBERTO MARCOTTI Réu(s):   EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA Visto etc. 1.

    Conforme certidão de movimento 150, observo a necessidade de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor do réu, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.

    Verifica-se que a prisão em flagrante do denunciado foi convertida em prisão preventiva, especialmente por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o réu encontrava-se foragido e também para garantia da ordem pública, porque verificando os antecedentes do réu (mov 7), observa-se que a conduta delitiva é reiterada e que foi praticada em diversas cidades do Estado do Paraná, fazendo-se necessária sua segregação, nos termos da decisão proferida ao movimento 80 dos autos.

    Muito embora não se possa afirmar, por antecipação, a responsabilidade penal do denunciado, o que ainda depende de eventual encerramento da instrução probatória, bem como prolação da sentença, é certo que as informações trazidas aos autos até o momento, mostram-se suficientes para justificar a continuidade da medida restritiva. É importante destacar que foi concedida liberdade provisória ao réu por decisão proferida em 09 de setembro de 2019 (movimento 11), sendo-lhe impostas as obrigações descritas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    O réu, por sua vez, assinou o termo de compromisso tendo ciência das obrigações a serem seguidas, ou seja, ficou ciente e advertido de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício, conforme determina o art. 310 do CPP .

    No entanto, no decorrer do processo sobreveio a informação de que o réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, bem como que não havia informações a respeito de seu paradeiro, sendo-lhe decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de assegurar a aplicação da lei penal ameaçada pela ausência do réu no distrito da culpa.

    Além disso, verificando os antecedentes do réu (mov 7 e 142), observa-se que a conduta delitiva é reiterada e que foi praticada em diversas cidades do Estado do Paraná, sendo necessária, ao menos por ora, a manutenção da segregação para, também, acautelar a ordem pública.

    As informações destacadas acima e na decisão de decretação da prisão demonstram a reiteração de condutas criminosas praticadas pelo réu, bem como seu descaso no tocante ao cumprimento das Leis, configurando, portanto, a necessária manutenção do acautelamento provisório para garantia da ordem pública.

    Outrossim, observa-se que a mera possibilidade de aplicação de reprimenda diversa do regime fechado, não viabiliza, por si só, a colocação do réu em liberdade, sobretudo quando estão presentes os pressupostos e requisitos da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    Neste sentido: HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO TENTADO.

    CORRUPÇÃO DE MENORES.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP.

    DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

    INVIABILIDADE.

    RAZOABILIDADE DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO.

    IMPERTINÊNCIA DE PREVISÃO DE EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO.

    ORDEM DENEGADA.1.

    O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.2.

    Prisão preventiva decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria da prática do delito.3.

    Presente fundamentação idônea e demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, a partir da concreta periculosidade do acusado, resta ausente o alegado constrangimento ilegal.4.

    As condições subjetivas favoráveis, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.5. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.6.

    Diante da extrema gravidade do crime praticado, não há como aceitar a alegação de que o acusado está preso por tempo excessivo.

    Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade.7.

    A discussão referente possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado não merece guarida em sede de habeas corpus, pois não é viável presumir o regime de cumprimento da pena que poderá ser fixado quando do julgamento do feito, até porque “segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena” (STJ, RHC 123.562/GO) Frisa-se, outrossim, que as medidas cautelares diversas da prisão, por serem mais brandas, se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes no presente caso, na medida em que as condições pessoais do denunciado (reincidente e portadores de maus antecedentes) demonstram a tendência ao descumprimento contumaz das normas.   DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a prisão preventiva do réu EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA, . 2.

    Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada nos autos. 3.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 23:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 23:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/02/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 26/02/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2021 15:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2021 07:27

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:12

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/02/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 12:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 12:11

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 18:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/02/2021 17:51

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/11/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 19/05/2020 15:36

    Expedição de Carta precatória

  • 01/04/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2020 08:35

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 08:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2020 08:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2020 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/10/2019 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/10/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 09:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2019 16:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/10/2019 16:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/10/2019 21:20

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 21:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/10/2019 17:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/10/2019 17:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 09:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/09/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/09/2019 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 13:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/09/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2019 11:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2019 11:41

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 14:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/09/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 07/09/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2019 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 07/09/2019 14:38

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2019

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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